Falta de regulamentação e ausência de mecanismos de geolocalização comprometem segurança e legalidade das apostas, além de facilitar à lavagem de dinheiro e exploração de serviços.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir que a Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro – permita o funcionamento de casas de apostas esportivas online em todo o país. A AGU argumenta que essa prática é ilegal e pode causar prejuízos ao Estado.
Além disso, a AGU também solicita a concessão de uma liminar para proibir a exploração dessa atividade fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. A Loteria do RJ não pode operar fora de sua jurisdição, segundo a AGU. A ação busca garantir que a Loterj respeite as leis e regulamentações vigentes no país, evitando assim qualquer tipo de irregularidade. A decisão do STF será fundamental para definir os limites da atuação da Loterj.
Loterj: AGU Recorre Contra Decisão que Liberou Casas de Apostas Credenciadas no RJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão que liberou as casas de apostas credenciadas pela Loterj, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro. Segundo a AGU, as normas estabelecidas pela Loterj para o credenciamento de casas de apostas não limitam as apostas online apenas ao território fluminense, o que pode gerar consequências prejudiciais ao pacto federativo e à livre concorrência.
A AGU também aponta fragilidades nas regras da Loterj em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas. Além disso, a Advocacia-Geral destaca que a Loterj utiliza um sistema no qual os apostadores apenas declaram que as apostas serão realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro, sem a implementação de sistema de geolocalização que garanta a veracidade dessa informação.
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Loterj: Consequências Prejudiciais ao Pacto Federativo e à Livre Concorrência
A inicial afirma que, na prática, a Loterj credencia empresas para operar em todo o território nacional, o que gera consequências prejudiciais ao pacto federativo e à livre concorrência. Ademais, que a atuação em âmbito nacional desrespeita as normas estabelecidas pelo ministério da Fazenda e configura invasão da competência da União para a exploração de serviços de loteria em todo o país.
A AGU pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Loterj de autorizar o funcionamento de casas de apostas em âmbito nacional. Além disso, a Advocacia-Geral solicita a imediata interrupção da exploração da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Guerra Fiscal e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Uma nota técnica da secretaria de Prêmios e Apostas do ministério da Fazenda, anexada ao processo, esclarece que a atuação em nível nacional das empresas credenciadas pela Loterj funciona como um estímulo à competição predatória entre os entes federados, assemelhando-se a um cenário de guerra fiscal.
A AGU argumenta, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não elaboraram a regulamentação prevista na lei de lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), no contexto da exploração do serviço de apostas online.
Loterj: Regulamentação e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Nota técnica do Coaf anexada à ação afirma que o critério de aferição de risco utilizado pela Loterj não é suficiente para garantir a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, a AGU destaca que a Loterj não possui um sistema de geolocalização que garanta a veracidade da informação de que as apostas são realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro.
A AGU solicita que o STF determine a adoção de medidas para garantir a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a implementação de um sistema de geolocalização e a regulamentação prevista na lei de lavagem de dinheiro.
Fonte: © Migalhas
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