Ministro André Mendonça conduz audiência de conciliação sobre acordo de leniência e destinação de recursos para reconstrução no RS.
O juiz Pedro Silva, do Tribunal de Justiça, liderou hoje mais uma rodada de negociações no contexto da ação de descumprimento de preceito fundamental que contesta os termos do acordo de colaboração firmados na operação ‘lava jato’.
Nesse sentido, as conversas entre as partes envolvidas avançaram significativamente, demonstrando um progresso positivo nas tratativas para um possível acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.
Negociações em Destaque na Reconstrução do Rio Grande do Sul
No recente encontro, as conversas revelaram os principais pontos de divergência entre as partes envolvidas, sejam elas empresas ou entidades públicas. Além disso, foi incluída nas tratativas a possibilidade de destinação de recursos e serviços para a reconstrução do Rio Grande do Sul. André Mendonça, em sua participação, propôs a criação de um fundo para auxiliar nesse processo de reconstrução.
Durante essa fase de acertos, três pontos de divergência foram destacados: a capacidade de pagamento das empresas, considerando uma análise técnica de sua situação contábil com base nos parâmetros da Controladoria-Geral da União e da Advocacia Geral da União em acordos recentes; a viabilidade de pagamento por meio da compensação de créditos e débitos fiscais, respeitando seus limites; e a questão das multas, evitando aplicação duplicada.
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O ministro também sugeriu a inclusão de medidas de apoio à reconstrução do estado nas negociações em andamento. Propostas foram apresentadas para a criação de um fundo específico, financiado pelas empresas envolvidas. No entanto, a concretização desse ponto dependerá da aprovação do Congresso Nacional, além do consenso entre as partes.
Outro ponto relevante discutido foi o pagamento dos débitos das empresas por meio da prestação de serviços, desde que participem e vençam licitações relacionadas a obras federais. Todos os presentes se comprometeram a dar continuidade às tratativas, visando alcançar um acordo sobre os temas abordados.
A matéria em questão é objeto de uma ADPF apresentada ao Supremo Tribunal Federal em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade. Essas legendas alegam que os pactos foram firmados antes do acordo de cooperação técnica que estabelece regras para o procedimento, o que levanta questionamentos sobre a legalidade de sua execução.
Em fevereiro deste ano, ocorreu a primeira audiência de conciliação, marcando o início das negociações com representantes dos partidos políticos, das construtoras envolvidas nos acordos, da AGU, da CGU e do Tribunal de Contas da União, sob a supervisão da Procuradoria-Geral da República. Essas informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do STF, referentes à ADPF 1.051.
Fonte: © Conjur
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