Audiência pública aberta para padronização da divulgação de remunerações recebidas por distribuidores e bancos na comercialização de produtos. Identificação de possíveis conflitos de interesse.
Estamos promovendo uma discussão aberta para debater os conflitos de interesse existentes na divulgação das remunerações recebidas por distribuidoras e bancos na comercialização de produtos. A audiência pública tem como objetivo ouvir a opinião do mercado sobre a padronização da forma como essas informações são apresentadas, visando maior transparência e clareza para os consumidores.
A transparência nas relações financeiras é essencial para evitar possíveis conflitos de interesses e garantir a integridade do sistema. Por isso, é fundamental que haja uma regulamentação clara e objetiva para que as práticas comerciais sejam mais éticas e alinhadas com os interesses dos consumidores. A participação ativa do mercado nesse debate é fundamental para construir um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
Propostas de Padronização para Identificação de Conflitos de Interesse
As minutas submetidas à audiência pública visam estabelecer mecanismos para padronizar a forma como as informações serão divulgadas aos investidores, a fim de que estes tenham condições de identificar possíveis conflitos de interesse ao receberem recomendações de produtos. Os ajustes propostos devem ser encaminhados até 20 de setembro à Associação das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Transparência e Conflitos de Interesses nas Relações Financeiras
As propostas de adequação dos códigos de Distribuição e de Negociação à Resolução 179, emitida em fevereiro de 2023 pela CVM, têm como foco a transparência das remunerações na comercialização de produtos e a identificação de potenciais conflitos de interesse nessa interação. Desde junho do ano anterior, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exige que as instituições divulguem em seus sites ou páginas na internet a descrição qualitativa das remunerações e possíveis conflitos de interesses. A autorregulação da Anbima já contempla essa divulgação desde 2021.
Entrada em Vigor das Novas Regras
Tanto as novas diretrizes da CVM quanto as modificações nos códigos da Anbima passarão a vigorar a partir de 1º de novembro. A atualização proposta no Código de Negociação tem como propósito auxiliar as instituições a definirem a remuneração recebida pela distribuição de determinados produtos, como a LIG (Letra Imobiliária Garantida), Letra Financeira e COE (Certificado de Operações Estruturadas).
Definição de Remunerações e Complexidade Estrutural
Algumas operações ainda carecem de parâmetros claros de remuneração devido à sua estrutura complexa. O objetivo é estabelecer diretrizes para garantir transparência e equidade nos processos de definição das remunerações, visando beneficiar o investidor com informações comparáveis e uma melhor compreensão dos custos envolvidos em seus investimentos.
Supervisão e Documentação Interna
A nova regra estipula que as instituições devem manter um documento interno, sujeito à supervisão da Anbima, com a descrição dos procedimentos adotados para verificar as remunerações. No que diz respeito ao Código de Distribuição, a partir de 1º de novembro, as instituições também deverão disponibilizar, em suas plataformas online, as informações quantitativas das remunerações relacionadas à comercialização de valores mobiliários.
Transparência e Acesso às Informações
Os investidores terão acesso a um extrato trimestral com essas informações, garantindo maior clareza sobre as remunerações dos distribuidores no momento do investimento ou resgate. Caso o atendimento seja presencial ou por telefone, o informe deve ser disponibilizado em até três dias úteis. A CVM acatou a sugestão da Anbima de que o primeiro documento, referente a novembro e dezembro de 2024, seja disponibilizado em janeiro de 2025, com os seguintes sendo fornecidos trimestralmente, apresentando dados dos últimos três meses.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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