Texto segue para discussão no Senado Federal que deve analisá-lo amanhã com riscos de derrota, após acordo com deputados, para evitar bloqueio das despesas com emendas impositivas e acordos com governadores.
No Brasil, o pacote fiscal é um conjunto de medidas que visa ajustar as contas públicas e promover a responsabilidade fiscal. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal, que incluiu uma emenda importante.
Essa emenda extingue o antigo seguro obrigatório DPVAT, agora conhecido como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e limita o bloqueio das emendas parlamentares apenas às não impositivas. Além disso, o projeto fiscal também aborda a lei orçamentária, estabelecendo diretrizes para a gestão dos recursos públicos. A aprovação desse pacote fiscal é um passo importante para a consolidação das finanças públicas. Com essas medidas, o governo busca promover a estabilidade econômica e garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Pacote Fiscal no Congresso
O texto aprovado na Câmara dos Deputados segue para discussão no Senado Federal, que deve analisá-lo já nesta quinta-feira (19). O texto principal do projeto de lei foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram virando um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir o centro da meta de resultado primário, o governo concordou em acabar com o DPVAT e o corte apenas nas emendas de comissão (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025).
Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol. A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse.
Artigos Relacionados
Pacote Fiscal e Emendas
Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos. Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
Comentários sobre este artigo