Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz impostos sobre cesta básica, com 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções.
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17 de dezembro, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções. Essa aprovação representa um importante passo em direção à modernização do sistema tributário brasileiro.
Após a aprovação, os deputados rejeitaram as alterações propostas pelo Senado, com 328 votos contrários, 18 favoráveis e sete abstenções. Essa decisão demonstra a intenção do Legislativo de avançar com a reformulação tributária sem grandes mudanças. A mudança tributária proposta visa simplificar e tornar mais justo o sistema tributário, alinhando-o às necessidades atuais do país. Além disso, espera-se que essa alteração tributária promova um ambiente de negócios mais favorável, impulsionando o crescimento econômico. Ajustes tributários adicionais podem ainda ser necessários para garantir a eficácia da reforma.
Reforma Tributária: Câmara Aprova Versão Diferente da do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou uma versão da reforma tributária que difere da aprovada pelo Senado. Com isso, o projeto de lei complementar pode seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nova versão pode tornar lei complementar itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu relatório na segunda-feira (16/12) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), transferiu a votação para esta terça-feira, visando um quórum mais alto.
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O parecer de Lopes removeu os principais pontos alterados no Senado, incluindo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a redução de 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. Além disso, o texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou alíquota reduzida em 60%.
Segundo Lopes, essas mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra a alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado. No caso dos serviços, o parecer criou um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%. Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA conforme o desejo do Poder Executivo.
Medicamentos na Reforma
Em relação aos medicamentos, o relator da reforma tributária retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, doenças sexualmente transmissíveis (DST), entre outros.
A reforma tributária aprovada pela Câmara também inclui a criação de um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários. Além disso, o texto retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Fonte: © Conjur
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