A presidente da CCJ da Câmara decidirá na próxima terça-feira sobre o pacote de projetos e emendas parlamentares, seguindo decisões do STF.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou para a próxima terça-feira uma série de propostas que buscam restringir as atribuições dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Essa iniciativa tem gerado debates acalorados entre os parlamentares e os juízes da Suprema Corte, levantando questionamentos sobre o equilíbrio de poderes e a independência dos magistrados do Supremo Tribunal Federal. A sociedade aguarda com expectativa o desenrolar dessas discussões e possíveis desdobramentos na esfera jurídica brasileira.
Ministros do STF sob análise na próxima terça-feira
Estão agendadas para análise na próxima terça-feira duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A movimentação dessas matérias na comissão teve início após a determinação do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.
Dentre as propostas em discussão, destaca-se a PEC 8/2021, que estabelece limites para as decisões individuais dos magistrados do STF. O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, é o relator dessa PEC. O texto propõe que as decisões individuais dos juízes da Suprema Corte e de outros tribunais não possam suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que tais questões sejam decididas por um colegiado de magistrados, em vez de por um único juiz.
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O caso que motivou essa discussão foi a suspensão da execução das emendas parlamentares por decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Outra proposta em destaque é a PEC 28/2024, que confere ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) é o relator dessa PEC. A proposta prevê que o Congresso possa suspender uma decisão do Supremo por até dois anos, caso entenda que a decisão ‘extrapola o adequado exercício da função jurisdicional’. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).
Além das PECs, o deputado De Toni incluiu na pauta dois projetos de lei que afetam as competências dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que os juízes possam ser responsabilizados por crime de responsabilidade se agirem de forma a invadir as competências do Legislativo ou Executivo. Já o Projeto de Lei 658/2022, também em pauta, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os magistrados da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
Caroline de Toni negou que o conjunto de propostas seja uma resposta direta aos ministros do Supremo. Segundo ela, o objetivo é garantir o pleno funcionamento das instituições e proporcionar mais segurança jurídica para os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O intuito das propostas é reduzir as tensões entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá como foco a admissibilidade das matérias, verificando se estão em conformidade com os preceitos constitucionais. O mérito das questões será debatido na Comissão Especial.
Decisões do STF em pauta: análise e discussão
Fonte: © Direto News
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