Baseada nos dados do CNJ, a recomendação de uso das medidas protetivas de urgência é aplicada pela autoridade judiciária, com prazos para reavaliação e aplicação das medidas.
O Diário Oficial da União trouxe uma recomendação importante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, divulgada nesta quarta-feira (17), que ressalta a necessidade de uso da tornozeleira eletrônica em casos de agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta visa reforçar a eficácia das medidas protetivas de urgência, colocando em prática a utilização desse dispositivo de rastreamento para monitorar os agressores de forma a garantir a segurança das vítimas.
A utilização da tornozeleira eletrônica como forma de monitoração eletrônica em agressores de violência doméstica é uma estratégia crucial para assegurar a proteção das vítimas e prevenir reincidências. A implementação desse dispositivo de rastreamento contribui diretamente para a prevenção de novos episódios de violência ao permitir um acompanhamento mais eficaz dos agressores, reforçando o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas pelas autoridades competentes.
Recomendação de uso da tornozeleira eletrônica e medidas protetivas de urgência
O uso da tornozeleira eletrônica, segundo o conselho, deve obedecer às diretrizes estabelecidas pela autoridade judiciária. Além disso, é crucial que a monitoração eletrônica seja fundamentada, com definição clara do perímetro a ser respeitado pelo monitorado, bem como os horários de circulação e recolhimento. É imprescindível a definição de prazos para reavaliação da decisão, permitindo ajustes conforme a situação, crucial para garantir a eficácia da aplicação da tornozeleira eletrônica.
Aplicação de medidas e dados do Conselho Nacional de Justiça
As medidas protetivas de urgência relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica têm se mostrado essenciais, especialmente em casos de violência doméstica. Com base em informações do CNJ, houve um aumento significativo de 20% no total de medidas protetivas concedidas entre os anos de 2022 e 2023. Isso ressalta a importância dessas ações para a segurança e proteção das vítimas.
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Reforço na aplicação das medidas e Lei Maria da Penha
O documento destaca a relevância da tornozeleira eletrônica como ferramenta complementar na aplicação de medidas como proibição de aproximação e contato com vítimas, familiares e testemunhas. Estas medidas são fundamentais para garantir a segurança e bem-estar das partes envolvidas, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Recomendação de dispositivos de rastreamento e priorização da monitoração eletrônica
Além da tornozeleira eletrônica, a recomendação inclui a disponibilização de dispositivos de rastreamento, como a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), visando a proteção e prevenção de novas violências. As Centrais de Monitoração Eletrônica devem priorizar a aplicação desses recursos em casos de medidas protetivas motivadas por violência contra mulheres, ampliando a segurança e o monitoramento eficaz nesses contextos delicados.
Fonte: @ Agencia Brasil
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