Comissão parlamentar instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio para investigar descumprimento em contratos de planejamento e assinaturas necessárias.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o descumprimento de contrato de planejamento de saúde destinado a indivíduos com deficiência. A CPI foi solicitada pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as normas internas da Alerj.
No segundo parágrafo, a CPI terá como objetivo investigar possíveis irregularidades nos convênios médicos e seguros de saúde oferecidos às pessoas com deficiência. A expectativa é que a comissão analise de perto os contratos firmados e as garantias de atendimento adequado, visando garantir a transparência e a eficácia dos serviços de saúde prestados à população em questão.
Parlamentar instaura CPI dos Planos de Saúde após intensa campanha
A instauração da CPI dos Planos de Saúde, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, foi resultado de uma intensa campanha realizada pelo parlamentar em resposta às reclamações recebidas de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as diversas manifestações nesse período, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais em favor dos PCDs.
Comitiva busca soluções para descumprimento de contratos de planejamento de saúde
Pacheco, cantor, compositor cristão e vocalista da banda DOM, enfatizou a importância da CPI dos Planos de Saúde como uma vitória do povo do Rio, especialmente das mães e pais de PCDs. Ele ressaltou a necessidade de resolver questões relacionadas ao descumprimento de contratos de planejamento de saúde que têm afetado o acesso aos tratamentos necessários.
Associação Nenhum Direito a Menos apoia instauração da CPI dos Planos de Saúde
Fabiane Alexandre Simão, fisioterapeuta e presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, destacou que a instauração da CPI trará alívio para mães e pais de pessoas com deficiência. Ela ressaltou a importância de investigar as práticas das operadoras de planos de saúde que têm negado direitos essenciais à saúde, colocando em risco a vida dos beneficiários.
Protesto contra cancelamento de planos de saúde mobiliza mães em frente ao Palácio Guanabara
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com transtorno do espectro autista. As manifestantes denunciaram que essa prática também tem ocorrido em outros estados, envolvendo diferentes empresas de planos de saúde.
Especialista em direito do consumidor orienta sobre direitos em casos de cancelamento de planos de saúde
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, enfatizou que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento de saúde, como no caso de autistas, é ilegal. Ele orientou os beneficiários a recorrerem à Justiça para garantir a manutenção do contrato e buscar indenizações por danos morais, se necessário.
ANS amplia regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, torna obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento de saúde.
Fonte: @ Agencia Brasil
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