Lei de crimes ambientais pune ações nocivas ao meio ambiente, protegendo a natureza, fauna e flora, garantindo oDireito Ambiental e preservando florestas, recursos minerais e patrimônio cultural.
A Lei de Crimes Ambientais é o principal marco regulador da legislação relativa ao meio ambiente no Brasil. A medida visa proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes contra a natureza.
A Lei de Crimes Ambientais é um marco importante na luta contra a degradação ambiental e a perda de biodiversidade. Proteger o meio ambiente é uma responsabilidade de todos nós, e a lei ajuda a garantir que isso aconteça, preservando a biosfera para as gerações futuras.
Além disso, a lei também aborda a questão da poluição, que é um grande desafio para o meio ambiente. A poluição do ar, da água e do solo pode ter consequências graves para a saúde humana e para o ecossistema como um todo. Portanto, a Lei de Crimes Ambientais é uma ferramenta importante para combater a poluição e proteger o meio ambiente.
Lei de Crimes Ambientais: um marco no Direito Ambiental brasileiro
No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais, também conhecida como Lei 9.605/98, foi sancionada em fevereiro de 1998, com o objetivo de dispor sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta Lei é uma das principais do Direito Ambiental brasileiro e tem como objetivo proteger a fauna, a flora e o ecossistema.
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O que diz a Lei de Crimes Ambientais?
A Lei 9.605/98 foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei é dividida em cinco seções e contém mais de 60 artigos, que abordam crimes contra a fauna, a flora, a poluição, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Quais são os crimes e penalidades previstos na Lei?
A Lei 9.605/98 prevê penas para práticas que são proibidas, tais como:
* Crimes contra animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados;
* Provocar incêndio em mata ou floresta;
* Destruir ou danificar a floresta de preservação permanente ou utilizá-la infringindo normas de proteção;
* Causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou destruição significativa da flora;
* Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental;
* Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Quem pode ser punido por esta lei?
A Lei de Crimes Ambientais prevê penas aplicáveis tanto para pessoas físicas quanto para práticas criminosas de pessoas jurídicas. As penas também podem ser aplicadas em caso de dano ao ambiente urbano ou patrimônio cultural paisagístico. Além disso, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participantes do mesmo fato.
Importância da Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais é um marco importante no Direito Ambiental brasileiro, pois estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei visa proteger a fauna, a flora e o ecossistema, e é fundamental para a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.
Fonte: @ Terra
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