Presunção de inocência é relativa na esfera administrativa; afastamento de procurador sem direito ao contraditório e ampla defesa é medida vexatória.
No âmbito administrativo, a presunção de inocência é um conceito que pode ser relativizado, mas isso não significa que um procurador municipal possa ser afastado de suas funções sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Tal medida pode ser considerada vexatória e resultar em prejuízos significativos.
É importante lembrar que, como representante do poder público, o procurador tem o dever de defender os interesses da municipalidade, e qualquer medida que o afaste de suas funções deve ser tomada com cautela e respeito às garantias constitucionais. Um advogado ou um jurídico municipal experiente pode ser fundamental nesse processo, garantindo que os direitos do procurador sejam preservados e que a medida seja justa e proporcional. A justiça deve ser sempre buscada com equilíbrio e respeito às leis. Somente assim, a sociedade pode confiar na integridade do sistema jurídico.
Decisão Judicial Restaura Procurador Municipal às Funções
O Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Barra de São Francisco, no Espírito Santo, determinou o retorno do procurador municipal Raony Fonseca Scheffer Pereira às suas funções, revertendo o afastamento cautelar imposto pela administração municipal. Essa decisão foi resultado de uma ação movida pelo próprio procurador, que buscava a nulidade do ato administrativo que o afastou do cargo.
Alegações de Perseguição Política
O procurador alega ter sido vítima de perseguição política desde o início da gestão do prefeito Enivaldo Euzébio dos Anjos. Com mais de 20 anos de serviço público, ele nunca havia respondido a sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, mas, após a mudança na gestão municipal, passou a ser alvo de ações que considera persecutórias. Um dos pontos centrais de sua alegação é o fato de ter ajuizado uma ação popular que resultou na indisponibilidade de bens de uma empresa prestadora de serviços à prefeitura e na suspensão de pagamentos relacionados a um acordo considerado fraudulento.
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Análise Jurídica
O juiz, ao analisar o caso, ressaltou a importância de que medidas cautelares, como o afastamento de servidores, sejam adotadas com base em critérios claros e justificáveis, especialmente quando se trata de proteger a integridade das investigações. No entanto, não visualizou, nos documentos apresentados, circunstâncias que justificassem o afastamento do procurador, como a destruição de provas. Essa análise levou à conclusão de que o afastamento não estava devidamente fundamentado.
Decisão e Consequências
Além de ordenar o retorno do procurador às suas funções, a decisão judicial também estabeleceu uma multa pessoal ao prefeito, no valor de R$ 400, com um limite máximo de R$ 3 mil, em caso de descumprimento da ordem. Essa medida visa garantir o cumprimento da decisão e reforçar a autoridade do Poder Judiciário em face de atos administrativos considerados ilegais ou abusivos.
A decisão reforça a importância da presunção de inocência e do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do direito processual. Além disso, destaca a atuação do procurador como um representante jurídico municipal atuando em defesa dos interesses públicos, mesmo diante de medidas que possam ser interpretadas como vexatórias ou persecutórias.
Fonte: © Conjur
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