A AGU garantiu a atribuição da Anatel para normas de telefones, plataformas de comércio eletrônico, despacho decisório e penalidades progressivas.
A Advocacia-Geral da União conquistou decisões judiciais que garantiram a competência da Anatel para estabelecer regras com o intuito de coibir a comercialização de celulares não autorizados por sites de vendas online.
Essas medidas visam proteger os consumidores de possíveis riscos associados à aquisição de dispositivos móveis que não passaram pela devida homologação, garantindo a qualidade e segurança dos celulares disponíveis no mercado. É fundamental que os aparelhos celulares atendam aos padrões estabelecidos para evitar problemas futuros.
AGU garante a atribuição da Anatel na fiscalização de celulares não homologados
A Advocacia-Geral da União obteve êxito no Judiciário ao defender a competência da Anatel para estabelecer normas com o intuito de supervisionar a venda de celulares não homologados. Decisões judiciais recentes rejeitaram solicitações de suspensão de despacho decisório da agência reguladora, que regula o comércio eletrônico desses dispositivos.
O despacho da Anatel, divulgado em 21 de junho, definiu um prazo de 25 dias para que as plataformas de comércio eletrônico se ajustassem às diretrizes estabelecidas. O documento prevê sanções progressivas em caso de descumprimento, iniciando com multas de R$ 200 mil e podendo chegar a R$ 6 milhões.
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Adicionalmente, o despacho menciona a possibilidade de bloqueio de acesso aos sites das empresas em caso de persistência nas infrações. A homologação pela Anatel certifica que o produto está em conformidade com as normas de telecomunicações do Brasil, incluindo aquelas relacionadas à segurança do consumidor.
Segundo a agência, a fiscalização de dispositivos não homologados é crucial para proteger os consumidores e assegurar a qualidade e segurança dos serviços de telecomunicações. Tais aparelhos podem representar riscos à saúde e segurança dos usuários, como emissão de radiação acima dos limites recomendados e perigo de explosão de baterias nos celulares.
Intervenções regulatórias A AGU atuou em defesa da Anatel no processo judicial, argumentando que não cabe ao Judiciário questionar as decisões regulatórias das agências, a fim de evitar interferências que possam prejudicar a eficácia e coerência das políticas regulatórias.
A atuação da AGU foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) e pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF-1), ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGF é responsável por representar autarquias e fundações federais.
O procurador federal Jadson Wagner Marques da Fonseca, da PFE/Anatel, ressalta a importância da decisão para a segurança dos consumidores. Ele destaca que acidentes graves, como explosões de baterias e choques elétricos, têm sido causados por aparelhos celulares não certificados pela Anatel, muitas vezes importados.
A manutenção da determinação da agência é fundamental para prevenir novas tragédias desse tipo.
Fonte: © Conjur
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