A colaboração de Lessa inclui sete anexos ligados às 12 ações penais, com termos como regime semiaberto e execução penal em presídio estadual.
(FOLHAPRESS) – A delação firmada entre o ex-policial militar Ronnie Lessa e a Polícia Federal, e validada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabelece que ele cumprirá pena em regime fechado por 18 anos, a contar da data de sua prisão, em março de 2019. A delação foi um passo importante para a investigação do caso.
No contexto do acordo de delação, Ronnie Lessa concordou em colaborar com as autoridades, o que resultou em um desfecho que o levará a ficar detido por um período significativo. A colaboração premiada é uma ferramenta essencial para a justiça, trazendo à tona informações cruciais para a resolução de casos complexos. A assinatura do acordo foi um marco no desenrolar do processo de investigação.
Benefícios da Colaboração Premiada de Lessa na Delação da Morte de Marielle Franco
Os benefícios acertados pela delação premiada de Lessa incluem o reconhecimento como autor dos disparos no homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Além disso, ele apontou o conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) como mandantes do crime, embora ambos neguem as acusações.
A delação de Lessa consiste em sete anexos, todos vinculados às 12 ações penais em que ele está envolvido na Justiça. Ele não menciona participação em outros crimes pelos quais não foi acusado, admitindo apenas mais um homicídio além do de Marielle. Os termos do acordo preveem 18 anos de prisão, sendo dois em regime semiaberto e mais dez em livramento condicional.
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A unificação das penas nos 12 processos em que Lessa é réu será determinada pelo juízo de execução penal. O acordo estabelece que a pena em regime fechado será cumprida em um presídio estadual, com São Paulo sendo indicado como local de cumprimento. Essa decisão causou descontentamento na defesa do ex-PM, que chegou a solicitar a rescisão do acordo de delação devido ao atraso na transferência para a nova prisão.
A Procuradoria-Geral da República informou que está em busca de uma vaga para Lessa em um presídio paulista. Além disso, o acordo prevê o desbloqueio de bens do ex-PM, como a casa no condomínio Vivendas da Barra, onde também residia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os bens serão repassados aos familiares de Lessa conforme o estipulado no acordo de colaboração.
Os depoimentos de Lessa foram prestados em agosto do ano passado, um mês após a divulgação da delação de Élcio Queiroz, que dirigia o veículo utilizado por Lessa durante o crime. Em setembro, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a PF a realizar diligências para corroborar as declarações de Lessa.
O acordo de delação foi submetido à homologação em fevereiro deste ano. A menção a Chiquinho Brazão levou Araújo a encaminhar o processo ao STF, pois, à época do crime, ele era vereador e não deputado federal. O ministro justificou o envio como uma medida de precaução, devido à falta de definição do Supremo sobre o foro especial.
Em 2018, o STF decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pela corte. No entanto, a investigação sobre a ‘rachadinha’ no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj trouxe novas nuances ao entendimento, estabelecendo que, em casos de mandatos sucessivos com foros diferentes, o político deve ser julgado pelo tribunal correspondente ao período sob investigação.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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