Projeto de Lei 3496/2024 visa responsabilizar a Administração Pública por gerenciar o tempo de forma produtivo, priorizando rotina e compromissos na vida pública.
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) apresentou recentemente o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a alteração no texto do artigo 43-A no Código Civil. Essa medida visa garantir que o Estado seja responsável por desvio produtivo causado por falhas em serviços públicos.
A proposta visa evitar a perda de tempo e o desperdício de tempo dos cidadãos devido a falhas nos serviços públicos, como atrasos em processos judiciais ou burocracia excessiva. Além disso, o projeto também busca garantir que o tempo útil dos cidadãos seja respeitado e valorizado. Com essa medida, o Estado será responsável por indenizar os cidadãos por desvio produtivo causado por suas falhas, garantindo que os cidadãos não sejam penalizados por problemas que não são de sua responsabilidade. A eficiência e a transparência nos serviços públicos são fundamentais para o desenvolvimento do país.
Desvio Produtivo: Um Conceito Fundamental
O projeto de lei apresentado por Donizette visa responsabilizar o governo por fazer a população perder tempo. De acordo com o parlamentar, ‘no mundo atual, caracterizado por uma rotina de compromissos e uma intensa agenda das pessoas, o tempo é um recurso valioso e escasso’. Portanto, o tempo é um bem precioso que não pode ser desperdiçado. No entanto, os cidadãos têm desperdiçado continuamente seu tempo para resolver problemas junto à Administração Pública, o que resulta no desvio produtivo.
O desvio produtivo ocorre quando o cidadão é obrigado a gastar longas jornadas para solucionar problemas causados pela Administração Pública, em vez de utilizar seu tempo e recursos em atividades produtivas. Isso é um exemplo clássico de perda de tempo e desperdício de tempo, que podem ter consequências negativas na vida dos cidadãos e das empresas.
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Origens do Desvio Produtivo
O jurista Marcos Dessaune é considerado um precursor do estudo do tema no Brasil. Em seu artigo ‘Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama’, ele descreve o desvio produtivo como o evento danoso que ocorre quando o consumidor gasta seu tempo de vida para resolver um problema causado por falha em produto ou serviço. Segundo Dessaune, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema é que gera a relação de causalidade entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil.
Nesse sentido, o desvio produtivo é um conceito que abrange não apenas a perda de tempo, mas também o impacto negativo que isso pode ter na vida das pessoas. É um exemplo clássico de como a má administração pode gerar problemas para os cidadãos e as empresas, e como é importante responsabilizar o governo por esses problemas.
Fonte: © Conjur
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