Taxas de futuros de juros sobem com risco de adiamento do pacote fiscal no Congresso Nacional.
No último dia 2 de dezembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar as emendas parlamentares ao Orçamento, estabelecendo algumas restrições.
Com essa decisão, as emendas continuam liberadas com restrições. Desde agosto, os pagamentos estavam suspensos e havia uma pressão do Congresso e do Executivo para que os empenhos fossem retomados. Diante disso, as emendas parlamentares ao Orçamento sofrerão alterações, modificações e mudanças, mas continuam em vigor. Os parlamentares devem estar atentos às regras estabelecidas. As emendas são uma ferramenta importante para o desenvolvimento de projetos e ações em todo o país.
Impasse sobre Emendas e Ajustes Fiscais
O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional estão travados em uma disputa acirrada sobre dois assuntos cruciais: as emendas parlamentares e o pacote de corte de gastos. O governo está ansioso para aprovar o pacote de ajustes fiscais, pelo menos na Câmara, ainda este ano. No entanto, a base de apoio parlamentar do Planalto para aprovar as propostas é frágil e inconstante.
Por outro lado, os congressistas estão atentos ao desenrolar da liberação das emendas parlamentares ao Orçamento, pois dependem dessas medidas para implementar projetos voltados às suas bases eleitorais. As restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação de emendas não foram bem recebidas no Congresso.
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A aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso está em risco porque os projetos afetam o bolso de grande parte do eleitorado. Os agentes do mercado financeiro veem um risco relevante de desidratação das propostas. Nesse contexto, com a notícia de que Dino rejeitou o pedido da União, o mercado financeiro reagiu.
No início da tarde, as taxas em contratos futuros de juros dispararam, o Ibovespa reduziu os ganhos e o dólar chegou a virar da queda para alta contra o real. Logo que saiu a notícia, as taxas nos contratos para curto, médio e longo prazo aceleraram a alta vista desde o começo do dia, mas o principal índice acionário da bolsa brasileira se recuperou na sequência, apoiado pelos seus pesos-pesados: Vale e Petrobras.
Já o dólar, que vinha em queda expressiva durante a manhã e chegou a virar para alta, perto das 13h15 rondava a estabilidade. As taxas de futuros de juros já estão estressadas há semanas, desde quando o governo apresentou medidas de reforma da renda que vão de encontro com o que se pretendia com os ajustes fiscais.
Hoje, o Boletim Focus apontou projeções para inflação e juros ainda mais altos adiante. Com o impasse nas tratativas sobre as emendas parlamentares, os investidores entendem que as chances de o governo conseguir costurar o apoio necessário para passar o pacote fiscal ainda neste ano ficou ainda mais longe de ser alcançado.
Pedido de Revisão Rejeitado
Na terça-feira passada, dia 3 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou recurso no STF pedindo uma revisão da decisão em três pontos principais: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas emendas pix (transferências especiais); a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o estabelecimento de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.
O ministro Flávio Dino argumenta que a decisão – validada pelo colegiado do STF – atende aos ‘primados da transparência e da rastreabilidade’. Por isso, ele mantém o crescimento do valor das emendas vinculado ao parâmetro que tiver menor índice de acréscimo: ou arcabouço fiscal ou variação da Receita Corrente Líquida ou a evolução das despesas discricionárias do Executivo. O Congresso havia aprovado que o aumento seria equivalente ao do arcabouço fiscal.
Na decisão, Dino argumenta que foi enunciado na
Fonte: @ Valor Invest Globo
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