Na Justiça do Trabalho do MS, um funcionário teve cálculo de verbas rescisórias com descontos por faltas justificadas, resultando em remuneração maior.
Via @portalmigalhas | Durante uma audiência na Justiça do Trabalho do Mato Grosso do Sul, um cidadão de Três Lagoas, que optou por não ter um advogado ao seu lado, protocolou uma petição questionando a interpretação da legislação trabalhista.
No entanto, o advogado da empresa legalmente constituído apresentou uma defesa robusta, argumentando que a base de cálculo das verbas rescisórias estava correta, o que gerou um debate acalorado no tribunal.
Advogado: Um Profissional Essencial no Processo Legal
Em uma recente disputa trabalhista, um trabalhador contestou a empresa por não considerar todas as verbas salariais recebidas durante o contrato de trabalho. O período em questão foi de 1º de outubro de 2022 a 9 de setembro de 2023. Além disso, o trabalhador questionou os descontos por danos e perdas, que não foram devidamente comprovados, assim como os descontos por faltas justificadas.
A sentença inicial proferida pelo juiz do Trabalho, Mario Luiz Bezerra Salgueiro, foi mantida por unanimidade pela 1ª turma do TRT da 24ª região. A empresa foi condenada a pagar as diferenças apuradas com base na maior remuneração indicada no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Além disso, a empresa foi obrigada a pagar uma multa, conforme o artigo 467 da CLT, por não quitar as verbas rescisórias em audiência. Também foi aplicada a multa prevista no artigo 477 da CLT, por não efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias. O valor total da condenação foi de R$ 6.658,41.
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O ‘Jus postulandi’, termo em latim que significa ‘direito de postular’, é um conceito importante no âmbito legal. Refere-se à capacidade de ingressar com ação em juízo, normalmente atribuída aos advogados habilitados na OAB. Na Justiça do Trabalho, esse direito também é conferido a trabalhadores e empregadores, permitindo que ingressem com ações sem advogado em questões mais simples, até o segundo grau de jurisdição.
Neste caso específico, o advogado do trabalhador desempenhou um papel fundamental na defesa de seus direitos. A atuação do advogado foi crucial para garantir que todas as verbas salariais devidas fossem consideradas, e que os descontos injustificados fossem contestados com sucesso. A decisão favorável obtida no tribunal demonstra a importância de contar com um representante legal qualificado em questões trabalhistas.
Processo: 0025152-37.2023.5.24.0071
Não deixe de consultar a sentença completa, que foi mantida em 2º grau, para entender melhor os detalhes deste caso específico. A atuação do advogado pode fazer toda a diferença em situações como essa, garantindo que os direitos do trabalhador sejam protegidos de forma eficaz.
Fonte: © Direto News
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