Parecer no Senado mantém isenção de impostos para proteínas, mas pode aumentar tarifa de água em 18% com tributação máxima para saneamento. Mudanças devem elevar alíquota máxima do IVA, Imposto sobre o Valor Agregado.
A reforma tributária continua avançando no Congresso Nacional, com a regulamentação da primeira fase, voltada para o consumo, chegando à reta final na segunda-feira, 9 de dezembro, com a apresentação do parecer final do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluindo algumas mudanças significativas. As expectativas são altas para que essa etapa seja aprovada, trazendo simplificação para o sistema tributário brasileiro.
Essa etapa da reforma tributária visa modernizar o sistema tributário nacional, alinhando-o às necessidades atuais do país. Além disso, a implementação de um novo imposto sobre o consumo deve gerar mais receita para os estados e municípios, contribuindo para a reforma fiscal necessária. Com essas mudanças no sistema tributário, o governo espera estimular a economia e promover a justiça fiscal. A expectativa é que a aprovação dessa fase seja um passo importante para a reforma tributária como um todo, trazendo benefícios para a sociedade brasileira.
Reforma Tributária: Mudanças no Sistema Tributário
A reforma tributária, um tema que vem sendo debatido há anos, sofreu uma série de mudanças recentemente. Uma delas foi a inclusão de armas e munição na lista de produtos que sofrerão com a cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de ‘imposto do pecado’. Outra mudança relevante foi a manutenção de alíquota máxima de 26,5% do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo imposto único a ser criado em substituição ao modelo atual.
A alíquota, estipulada durante análise do texto na Câmara dos Deputados, deverá ficar em 28,1% do IVA após alterações nas duas Casas. Com isso, o governo terá de enviar ao Congresso lei complementar após a aprovação da versão final do texto, propondo medidas que reduzam o porcentual a patamar igual ou inferior à alíquota de referência.
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O relatório mantém mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal, entre elas a isenção de tributos a carnes, frangos e peixes. A incorporação das proteínas na cesta básica havia sido um dos pontos mais polêmicos do debate realizado pelos deputados em julho deste ano.
Mas um dos itens mais esperados, a equiparação do saneamento à saúde, não ocorreu. Com isso, a carga tributária do saneamento vai passar dos atuais 9,74% para 26,50%. Isso deverá representar um aumento de 18% na tarifa média de água e esgoto à população.
Reforma Fiscal e Novo Imposto
A versão final do texto do relator deveria ser apresentada e lida em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas faltou quórum. Com isso, a expectativa de levar a proposta à votação em plenário na quarta, 11 de dezembro, deve ser adiada.
O cronograma prevê que o texto aprovado no Senado deverá retornar à análise da Câmara dos Deputados — que poderá acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores, antes de encaminhar a proposta à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada há um ano, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Germano Andrade, sócio do escritório Andrade GC Advogados, afirma que, a despeito do grande número de mudanças feitas no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a versão final foi satisfatória. ‘O processo da reforma tributária na Câmara dos Deputados foi feito às pressas, por isso o texto chegou ao Senado com imperfeições e mesmo assim acabou sendo aprimorado’, diz Andrade ao NeoFeed.
As mudanças buscaram uma compensação para evitar um aumento ainda maior da alíquota padrão de 26,5% do IVA do que já havia sido incluído no texto do aprovado pelos deputados. Em agosto, depois de alterações feitas pela Câmara, o Ministério da Fazenda havia estimado que a alíquota padrão dos impostos unificados — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais da reforma tributária — ficaria em 28,1%.
A reforma tributária é um tema complexo e que envolve muitas mudanças no sistema tributário. É importante entender como essas mudanças afetarão a carga tributária e a tarifa média de água e esgoto à população. Além disso, é fundamental acompanhar as discussões e decisões sobre a reforma tributária para entender como elas afetarão a economia e a sociedade como um todo.
Fonte: @ NEO FEED
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