Governador do ES ajuíza ADPF no STF sobre descumprimento de preceito fundamental pelo Estado, responsabilidade subsidiária do pagamento de obrigações trabalhistas.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a obrigação subsidiária do Estado em pagar insalubridade a parte dos terceirizados da administração pública. A discussão sobre a insalubridade no ambiente de trabalho tem sido um tema recorrente nos tribunais brasileiros, levantando questões sobre a responsabilidade dos empregadores em garantir condições adequadas aos trabalhadores.
No segundo parágrafo, é importante considerar a importância de garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde. A segurança e saúde no trabalho são direitos fundamentais dos trabalhadores, e a questão da insalubridade deve ser tratada com seriedade pelas empresas e órgãos públicos. Garantir a proteção e o pagamento justo do adicional de insalubridade é essencial para promover um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos os profissionais envolvidos.
Controvérsia sobre Insalubridade: Governador do ES contra Decisões Trabalhistas
O governador do Espírito Santo está em meio a uma disputa jurídica com sindicatos e tribunais trabalhistas em relação ao pagamento de um adicional de insalubridade a determinadas categorias de trabalhadores. Alega-se que as decisões judiciais estão indo contra preceitos constitucionais e gerando insegurança jurídica no estado.
A questão teve início com uma Convenção Coletiva do Trabalho entre os sindicatos Sintrahotéis e Sindilimpe, que estabeleceu um adicional de 20% para merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais, independentemente do local de trabalho. Em ações ajuizadas pelos sindicatos, os tribunais trabalhistas condenaram o Estado à responsabilidade subsidiária do pagamento do adicional, o que foi contestado pelo governador capixaba.
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O argumento central do governador é que as decisões trabalhistas estão desconsiderando normas legais e regulamentadoras, além de ferir princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e os direitos dos trabalhadores. Ele destaca que a imposição do adicional de insalubridade sem base legal específica gera impactos econômicos significativos para o estado.
A controvérsia se estende também à interpretação das cláusulas normativas e à aplicação de direitos fundamentais. O governador argumenta que as decisões judiciais estão extrapolando os limites legais e contrariando o princípio da legalidade. Ele ressalta a importância de respeitar as normas coletivas, mas dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista.
Em meio a essa disputa, a questão da insalubridade ganha destaque, pois envolve não apenas questões financeiras, mas também a garantia de condições dignas de trabalho para os profissionais envolvidos. O embate entre o governo estadual e os sindicatos revela a complexidade das relações trabalhistas e a necessidade de um equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas.
Fonte: © Conjur
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