Empresas de apostas devem seguir critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, incluindo sede e canal de atendimento no Brasil.
O Ministério da Fazenda divulgou hoje as diretrizes para que as companhias de apostas eletrônicas, as bets, obtenham autorização para operar no setor de apostas esportivas e jogos online. Para ingressarem no mercado brasileiro, as bets precisarão cumprir cinco requisitos: habilitação jurídica, situação fiscal e trabalhista regular, idoneidade, capacidade econômico-financeira e competência técnica.
As empresas interessadas em oferecer apostas e jogos online no Brasil devem estar atentas às normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação visa garantir um ambiente seguro e transparente para os apostadores e jogadores online, promovendo a integridade e a legalidade das atividades de apostas no país.
Novas Regras para Apostas Online no Brasil
De acordo com a portaria do Ministério da Fazenda divulgada recentemente no Diário Oficial da União, as empresas de apostas devem cumprir uma série de requisitos para atuar no mercado brasileiro. Além de terem sede e canal de atendimento no país, elas precisam seguir políticas rigorosas, como prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, promoção do jogo responsável, garantia da integridade das apostas e prevenção à manipulação de resultados. Também é necessário adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Com os critérios estabelecidos e o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões para a União, as apostas serão autorizadas a explorar até 3 marcas comerciais no território nacional por um período de 5 anos. As bets que já estavam operando no Brasil até o final de 2023 têm até o fim de 2024 para regularizar sua situação.
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A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas que não estiverem devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda estarão sujeitas a penalidades. O prazo de análise dos pedidos de autorização é de até 180 dias, porém, como regra de transição, aquelas que solicitarem a autorização nos primeiros 90 dias receberão uma resposta ainda este ano. Para as empresas autorizadas nesse primeiro grupo, as portarias serão publicadas no mesmo dia.
A expectativa do órgão é emitir as primeiras autorizações até o final do segundo semestre de 2024, conforme destacado em comunicado oficial. As empresas que se adequarem às novas normas poderão atuar no mercado de apostas online de forma regularizada, seguindo os padrões estabelecidos pelo governo brasileiro.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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