O Google defende o Marco Civil da Internet, citando o artigo 19, responsabilização da plataforma por conteúdo ilegal e direitos fundamentais.
O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), defendeu o Marco Civil da Internet, destacando a importância de manter a liberdade de expressão na rede. A equipe jurídica da empresa ressaltou que a Lei do Marco Civil estabelece um equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e a liberdade de expressão, garantindo que a internet permaneça um espaço aberto e seguro para a troca de informações.
Segundo o artigo 19 da Lei da Internet, a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. Isso significa que as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo gerado por usuários, a menos que se recusem a remover material ilegal após ordem judicial. Essa é uma garantia fundamental para a liberdade de expressão na internet. Além disso, o Marco Civil da Internet também estabelece regras claras para a proteção de dados pessoais e a privacidade dos usuários, o que é essencial para a segurança e a confiança na rede.
Google defende o Marco Civil da Internet no STF
O Google defendeu o Marco Civil da Internet, tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando a importância de preservar direitos fundamentais. A empresa destacou que as plataformas digitais têm contribuído para o crescimento econômico e o acesso à informação, graças a estruturas legais que oferecem clareza jurídica e incentivam a responsabilidade ao proteger aquelas que moderam conteúdo adequadamente.
Atualização do Marco Civil
Embora reconheça a necessidade de uma atualização do Marco Civil para lidar com os desafios emergentes, o Google enfatizou a importância de manter um ambiente digital seguro e equilibrado. A empresa citou exemplos de países que adotaram um sistema de notificação e exclusão especificamente para conteúdos ilegais, considerando essa solução ideal para oferecer um equilíbrio entre a ação rápida para remover materiais prejudiciais e o respeito aos direitos dos usuários.
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Julgamento no STF
O Google fez referência ao julgamento em que o STF está analisando conjuntamente duas ações sobre a responsabilização das big techs e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Em um dos casos, o ministro Dias Toffoli votou para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19. O tema deverá ser retomado na sessão desta quarta-feira (18/12) da corte.
Lei do Marco Civil e Lei da Internet
A empresa reforçou a importância do Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei do Marco Civil ou Lei da Internet, em criar um ambiente digital seguro e equilibrado. Essa lei tende a inspirar confiança, incentivar a inovação e criar oportunidades para todos os brasileiros.
Fonte: © Conjur
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