TJ/SP reverteu e garantiu a usucapião em ação com consulta ao Sisbajud. Contexto digital facilitou a apresentação de novos documentos e certidões para comprovar a condição financeira.
A gratuidade de justiça é um direito fundamental assegurado pela constituição, garantindo acesso à justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. A decisão da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP em favor do casal reforça a importância da gratuidade como instrumento de inclusão social no sistema judiciário.
Os beneficiários da gratuidade de justiça estão isentos de Imposto de Renda sobre o valor das custas processuais, aliviando a situação econômica de indivíduos em condição financeira desfavorável. O pedido de gratuidade judicial deve ser analisado levando em consideração a situação financeira do requerente, garantindo o acesso equitativo à justiça para todos os cidadãos.
Gratuidade de Justiça: Entenda a Importância do Benefício nos Processos Judiciais
Os dois haviam recorrido contra a negativa inicial em ação de usucapião contra uma construtora. O colegiado destacou falhas na avaliação da condição financeira do casal pela juíza de primeira instância, que havia negado o benefício da gratuidade por entender que a contratação de um advogado particular e a falta de provas concretas de insuficiência de recursos desqualificavam os agravantes.
Apesar da situação econômica do casal ter sido questionada, os documentos apresentados já demonstravam a condição limitada dos solicitantes, que são isentos de Imposto de Renda e cujos rendimentos, no caso da mulher, não ultrapassam um salário-mínimo mensal. A condição econômica dos requerentes foi um ponto crucial para o desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, relator do caso.
Artigos Relacionados
Situação Econômica: Um Termômetro para a Concessão da Gratuidade Judicial
Um outro ponto destacado no acórdão foi a suposta existência de 19 contas bancárias em nome dos agravantes, informação obtida por meio de uma consulta ao sistema Sisbajud.
O colegiado criticou o uso informal desse sistema para investigar as condições financeiras dos agravantes e ressaltou que a simples posse de várias contas bancárias não indica necessariamente uma situação financeira confortável, especialmente no contexto digital atual, onde é comum a abertura de contas online sem significar capacidade financeira substancial.
O Processo de Concessão da Gratuidade de Justiça e Seus Desafios
Na ação original de usucapião, o casal – um carpinteiro e uma auxiliar de limpeza de supermercado vivendo em união estável – apresentou documentos como holerite, extratos bancários e declaração de isenção de IR, buscando a gratuidade judicial. A solicitação inicial foi negada pela juíza de Direito Patrícia Martins Conceição, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, com a justificativa de que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a situação econômica do casal.
Foi destacado que, apesar da solicitação para a apresentação de documentos adicionais como cópias da carteira de trabalho e declarações de IR, o casal não atendeu completamente a essas exigências. Adicionalmente, a juíza mencionou que, somados, os requerentes possuem 19 contas bancárias, informação obtida através de pesquisa realizada por ela junto ao sistema Sisbajud.
A Importância da Documentação na Comprovação da Condição Financeira
Na análise do recurso, o relator apontou que a documentação inicial era suficiente para a concessão do benefício, indicando que ambos os requerentes são isentos de Imposto de Renda e que a renda da mulher é limitada ao salário-mínimo. O número de instituições financeiras pode significar busca por crédito, ou a existência de contas sem nenhuma movimentação; ou até mesmo crediários no varejo, pois a maioria dessas empresas necessita girar sob a forma de instituição financeira.
Em tempos digitais, as pessoas abrem tantas contas quantas forem possíveis, virtualmente, no mais das vezes obtendo limites ínfimos, ou sequer os obtendo. A capacidade financeira real dos indivíduos pode não estar refletida apenas pelo número de contas bancárias que possuem.
O Desafio da Prova da Insuficiência Financeira nos Processos Judiciais
O colegiado deu provimento ao recurso e concedeu a gratuidade ao casal, reconhecendo a situação econômica desfavorável dos requerentes. O contexto digital atual pode trazer desafios para a comprovação da situação financeira real das partes envolvidas em um processo judicial.
É fundamental que a presunção legal de necessidade se sobreponha a exigências excessivas no processo de concessão da gratuidade de justiça. O acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos, independentemente de sua situação econômica.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo