A lei exigia que mulheres vissem detalhadamente o procedimento de aborto legal, o que foi considerado inconstitucional pela ação direta.
RIO DE JANEIRO, RJ (AGÊNCIA BRASIL) – Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre a legalização do aborto no Brasil. A discussão ganhou destaque após a votação que considerou inconstitucional uma lei municipal que impunha restrições às mulheres que buscam o aborto legal no sistema de saúde de Recife.
A polêmica volta-se contra as tentativas de cercear o direito das mulheres de interromper uma gravidez indesejada de forma segura e legal. A decisão do STF reforça a importância de garantir o acesso das mulheres a serviços de saúde que respeitem seus direitos reprodutivos, incluindo o direito ao aborto seguro e legal.
Decisão de Derrubar Medida Contra Aborto Legal
A decisão de derrubar a medida que volta-se contra o aborto foi tomada nesta terça-feira (11), a partir de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Alagoas. A lei já havia sido suspensa, em janeiro deste ano, por meio de uma liminar.
Competência Legislativa Sobre Aborto Legal
Essa é uma matéria de direito penal que compete à União legislar, não ao município’, afirmou o defensor público-geral Carlos Eduardo Monteiro. O desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, confirmou que o município não tem competência para legislar sobre a matéria.
Artigos Relacionados
Autonomia e Sofrimento Psicológico em Aborto Legal
Essa lei municipal retirava a autonomia e acentuava o sofrimento psicológico das mulheres’, disse Ferrario em seu voto. Segundo o advogado Igor Franco, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – seccional Alagoas, nem as procuradorias do município e da Câmara de Vereadores defenderam a constitucionalidade da norma municipal.
Impacto da Lei Municipal Sobre Aborto Legal
Com essa lei, só se alcançava revitimizar as mulheres durante o procedimento’, afirmou. A lei, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL), foi aprovada em fevereiro de 2023 pela Câmara de Vereadores de Maceió. Recebeu 22 votos positivos dos 23 parlamentares presentes no dia da votação.
Aborto Legal e Orientação de Pacientes
A legislação, agora derrubada, previa que todos os estabelecimentos da rede municipal de saúde orientassem as pacientes sobre os riscos e consequências relacionados aos procedimentos abortivos. ‘Isso só ocorrerá para aquelas que estão acobertadas pela lei. Então o projeto é para que ela tenha dimensão do ato que vai fazer. Seja para a própria saúde mental e física, ou para o próprio procedimento.
Posicionamentos Sobre Aborto Legal
E não há nenhuma anomalia nisso. Porque quando vamos fazer uma cirurgia também somos orientados sobre o método utilizado, se é por vídeo ou tradicional, os procedimentos, possibilidades e prognósticos da recuperação’, justificou Dias na ocasião. Líder do PL na Câmara, o vereador é católico conservador e bolsonarista.
Manifestações Contra Legislação Sobre Aborto Legal
Em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores em março do ano passado, o Codim (Conselho Municipal da Mulher), por meio da presidente Ana Paula Mendes, fez uma manifestação contrária à lei, afirmando que ela impunha mais sofrimento às mulheres, além de ser inconstitucional. ‘O Codim rejeita totalmente o projeto. No Brasil o aborto pode ocorrer nas seguintes situações: gravidez proveniente de estupro, anencefalia e risco à mulher. Na legislação federal não há nenhuma indicação para que a mulher, já fragilizada por conta da situação vivida, tenha que ser submetida a nenhuma exposição de imagens’, disse a conselheira.
Fonte: © Notícias ao Minuto
Comentários sobre este artigo