Desembargador do TRF-3 afirmou que homologação da Anatel é obrigatória para usar e vender celulares no Brasil, após Amazon suspender norma que exige derrubada de anúncios sem código de certificação.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida é considerada uma vitória para a Justiça, que busca garantir a segurança e a conformidade dos produtos vendidos no mercado nacional.
Após a decisão do Tribunal, a Amazon não pode mais vender smartphones sem a homologação necessária. A Corte entendeu que a comercialização desses aparelhos irregulares é proibida e pode causar prejuízos aos consumidores. A Magistratura reforçou a importância da homologação para garantir a qualidade e a segurança dos produtos. A decisão é um passo importante para proteger os direitos dos consumidores. A Amazon deve agora se adequar às normas estabelecidas pela Anatel.
Justiça: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Derruba Decisão Favorável à Amazon
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu um revés para a empresa de comércio eletrônico. A decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), anulou a autorização que permitia à Amazon comercializar produtos sem a devida homologação. Essa medida é considerada obrigatória para garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.
A decisão do desembargador enfatiza que a homologação é uma condição essencial para a comercialização de produtos, e o descumprimento pode resultar em sanções. A Anatel havia determinado que as lojas virtuais tinham 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não possuíam códigos de homologação validados. Caso a determinação não fosse seguida, a loja estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil e outras medidas.
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A Amazon havia obtido uma liminar em julho que considerava que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas eram desproporcionais. No entanto, a nova decisão do TRF-3 derrubou essa liminar, reforçando a importância da Justiça em garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Justiça: Anatel Considera Decisão Judicial Positiva para os Consumidores Brasileiros
A Anatel considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros, pois reforça a importância da homologação para garantir a segurança e a qualidade dos produtos. A agência também destacou que a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade para combater a venda de celulares irregulares.
O plano de conformidade previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, a validação do código de homologação dos produtos cadastrados em relação aos códigos de homologação da Base de Dados da Anatel, a retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital, e a elaboração e envio à Anatel da lista de fornecedores que infringiram as medidas adotadas pelas plataformas para bloqueio de anúncios de produtos não homologados.
A venda de celulares irregulares é um problema grave no Brasil, com 25% das vendas de smartphones no país sendo de aparelhos irregulares no 1º trimestre de 2024, segundo a consultoria IDC. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores. A Justiça e a Magistratura têm um papel fundamental em garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores, e a decisão do TRF-3 é um passo importante nesse sentido.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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