O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, especializado em Direito Desportivo, destaca que a lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) é clara, abordando Grandes Temas, como o papel dos Nomes e Sociedades Anônimas no Tribunal Superior.
Para o especialista em Direito Desportivo, Mauricio Corrêa da Veiga, a Justiça deve ser aplicada de forma igualitária a todos, incluindo os clubes de futebol que se tornam Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). No entanto, ele ressalta que a lei que rege essa modalidade esclarece as responsabilidades dos investidores em relação às dívidas anteriores dos clubes que são adquiridos, mas a Justiça do Trabalho ainda é cautelosa na aplicação dessa nova regra.
Segundo o advogado, essa cautela pode ser percebida como uma falta de orientação clara sobre como proceder em casos específicos. A legislação atual apresenta uma norma específica para essas situações, mas o entendimento e a aplicação prática ainda carecem de mais esclarecimentos. A Justiça deve ser rápida e eficaz. A aplicação da lei deve ser feita com base em princípios de equidade e justiça. A Justiça do Trabalho tem um papel fundamental nesse processo, garantindo que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados.
Entendimento e Legislação na Justiça do Trabalho
O advogado Mauricio Corrêa da Veiga concedeu uma entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual discutiu temas relevantes da atualidade com a revista eletrônica Consultor Jurídico. Um dos pontos abordados foi a reticência da Justiça do Trabalho em aplicar o novo entendimento sobre dívidas anteriores à SAF, optando por reconhecer uma sucessão pura e simples, embora a lei estabeleça que a SAF não é sucessora, via de regra, pois o clube continua a existir e possui receitas próprias.
Mauricio Corrêa da Veiga destaca que o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisões afastando a responsabilidade das SAFs sobre as dívidas, mas essas decisões foram liminares ou em sede de urgência, não havendo um acórdão que defina a orientação sobre o novo paradigma. Ele enfatiza a necessidade de amadurecer e enfrentar essa questão pelo TST.
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Orientação e Norma para a SAF
Outro ponto abordado pelo advogado é a necessidade de aperfeiçoamento da norma de 2021 que instituiu a SAF, que já tramita no Congresso via projeto de lei. Isso se deve à discussão em outros países sobre regras para rastrear o dinheiro que vem de investidores que aportam nos clubes, visando evitar o uso do ativo para fins de lavagem de dinheiro. Em Portugal, por exemplo, está em andamento a alteração da lei devido a suspeitas de lavagem de dinheiro. O Brasil precisa aprender com esses exemplos para evitar situações indesejadas.
Fonte: © Conjur
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