A Meta, dona das plataformas, deve permitir escolha dos usuários sobre política de privacidade. Empresa tem 90 dias para se adaptar.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o WhatsApp não pode mais compartilhar informações pessoais de seus usuários com a Meta para fins de publicidade. A empresa de tecnologia também é responsável pelo Facebook e pelo Instagram.
O aplicativo de mensagens WhatsApp teve sua decisão contestada pela Meta devido à proibição de compartilhamento de dados pessoais com fins publicitários. A big tech detentora do Facebook e do Instagram enfrenta desafios legais em relação à privacidade dos usuários.
WhatsApp: Liminar determina que Meta deve criar mecanismo para desistência de nova política de privacidade
Uma liminar expedida nesta quarta-feira (14) atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). O g1 buscou a Meta para comentar o assunto, porém não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. De acordo com o MPF e o Idec, em 2021, o WhatsApp infringiu direitos ao impor aos seus usuários a adesão a novas regras que possibilitam ‘a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo’.
Os órgãos alegam que a nova política do aplicativo de mensagens apresentava informações ‘esparsas e genéricas’ para coletar dados não criptografados que poderiam ser compartilhados com o Facebook e o Instagram. A decisão judicial obriga o WhatsApp a desenvolver, em até 90 dias, um mecanismo que permita ao consumidor desistir da política de privacidade lançada em 2021. Caso descumpra a determinação, a Meta será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 200 mil.
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Na ação civil, o MPF e o Idec também solicitaram que, ao final do processo, a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. O valor se baseia em sanções já impostas à Meta por decisões semelhantes na União Europeia, conforme explicou o Ministério Público Federal. Os órgãos argumentam que o WhatsApp ainda violou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a LGPD, também é alvo da ação devido a ‘falhas graves na atuação da ANPD em relação à conduta do WhatsApp’.
Esta reportagem está em constante atualização.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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