Em quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 mi de medidas protetivas. Normas jurídicas protegem vítimas de violência sexual com apoio integral.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é a primeira legislação no Brasil a punir a violência contra as mulheres, celebrando 18 anos de existência nesta quarta-feira (7) com obstáculos em sua efetivação e possibilidade de retrocesso.
A implementação da Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos na proteção das mulheres, mas ainda enfrenta resistência e dificuldades em sua plena execução. É fundamental fortalecer as políticas públicas e a conscientização da sociedade para garantir o pleno cumprimento da legislação e a proteção das vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha é uma conquista importante que não pode ser negligenciada.
Desafios na Aplicação da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a norma jurídica do país resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, sendo a maioria favorável ao pleito das vítimas em se manterem distantes de seus agressores, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No entanto, cerca de 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9% revogados, evidenciando desafios na efetivação da Lei Maria da Penha.
Avanços e Desafios na Proteção às Mulheres
Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados de forma distinta, o que ressaltava a importância da Lei Maria da Penha como uma lei de integral proteção à mulher. A advogada Silvia Pimentel destaca a necessidade de alcançar a eficácia das normas para enfrentar a violência de gênero.
Artigos Relacionados
Serviços de Apoio e Fiscalização das Medidas Protetivas
Apesar dos esforços da Maria da Penha na criação de serviços de apoio à mulher vítima de violência, como rondas feitas por guardas-civis e juizados especiais, a aplicação da lei ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas. A advogada Myllena Calasans ressalta a importância de garantir a efetividade dessas medidas, especialmente em áreas afastadas dos centros urbanos.
Desafios na Implementação da Lei Maria da Penha
A falta de fiscalização das medidas protetivas em áreas periféricas e dominadas pelo crime organizado representa um obstáculo para a plena aplicação da Lei Maria da Penha. Mulheres em situação de vulnerabilidade, como as do interior, periferias e comunidades indígenas, enfrentam desafios estruturais que dificultam o acesso à proteção legal.
Inovações e Acessibilidade da Lei Maria da Penha
A evolução da lei ao longo dos anos, como a criação do botão do pânico e o uso de tornozeleira eletrônica, visa aprimorar a proteção das vítimas. No entanto, a acessibilidade a esses recursos ainda é limitada para a maioria das mulheres, destacando a necessidade de um compromisso dos estados e municípios para tornar a lei uma política prioritária.
Discussões Jurídicas sobre Medidas Protetivas de Urgência
A Terceira Seção do STJ debate a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, incluindo a questão do prazo de vigência. O debate sobre a natureza penal dessas medidas pode impactar a celeridade dos processos em casos graves, representando um desafio na aplicação da Lei Maria da Penha.
Desafios na Concessão de Medidas Protetivas
A exigência de elaboração de boletim de ocorrência para a validação das medidas protetivas pode representar um retrocesso na aplicação da lei, conforme aponta a advogada Myllena. A necessidade de garantir a efetividade dessas medidas é crucial para proteger as mulheres em situação de violência.
Fonte: © Notícias ao Minuto
Comentários sobre este artigo