Pacote fiscal é formado por proposta de emenda constitucional, projeto de lei e projeto de lei complementar.
Nesta terça-feira (17), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que pretende votar ainda hoje, além da regulamentação da reforma tributária, um dos textos do pacote fiscal – o projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
Para que isso ocorra, é necessário que os deputados apreciem e analisem cuidadosamente o projeto de lei complementar, garantindo que ele atenda aos requisitos necessários para ser aprovado. Somente após uma avaliação minuciosa e um debate amplo é que os parlamentares poderão votar e decidir o futuro desse importante texto legislativo. É fundamental que todos os envolvidos estejam comprometidos com a transparência e a responsabilidade.
Pacote Fiscal: Votação Amanhã
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei do pacote fiscal do governo Lula, que visa economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026, serão votados apenas amanhã. Ao chegar à Câmara, ele disse que os deputados devem analisar hoje o projeto de regulamentação da tributária, a proposta que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o projeto que cria Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação.
Análise e Votação
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Além disso, ele também acredita na análise do projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos ainda hoje. ‘Após a votação do PLP [do pacote fiscal], vamos reunir os líderes novamente para tratar dos assuntos de mérito da PEC e do PL do pacote fiscal. Previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde’, disse Lira a jornalistas.
Negociações e Aprovação
O presidente da Câmara destacou que as negociações estão acontecendo e disse não ter como se comprometer com a aprovação das medidas do pacote fiscal. ‘Não estou garantindo nem aprovação nem rejeição [dos textos do pacote fiscal]. Estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar‘. Ele evitou responder se está alinhando à costura das proposições com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para evitar mudanças pelos senadores, o que obrigaria os deputados a fazerem uma nova votação dos temas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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