Presidente da Câmara oficializa comissão especial para proposta de emenda, decisão do Supremo sobre o tema. Presidente do Senado também envolvido.
Via @folhadespaulo | O líder da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação da comissão especial que terá a responsabilidade de examinar a PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema das drogas.
Neste contexto, é fundamental discutir políticas públicas que visem combater o uso e tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes e narcóticos de forma eficaz. A sociedade precisa estar engajada nesse debate para encontrar soluções que contribuam para a redução do consumo de drogas e para a prevenção do seu uso indevido.
Discussão sobre a descriminalização das drogas no Brasil
O ato da presidência da Câmara dos Deputados foi divulgado nos canais oficiais da Casa na noite de terça-feira (25), após a decisão do Supremo Tribunal Federal em um julgamento sobre o tema das drogas. O STF, após nove anos de análise, formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e foi aprovada por uma ampla maioria em abril pelos senadores, como reação à decisão do STF. A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 12 de maio.
Com a aprovação na CCJ, agora cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para discutir o mérito da proposta. Existe um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, e o período para emendas se encerra nas 10 primeiras sessões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já havia afirmado que a PEC seguiria o rito normal na Casa, sem atropelos.
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Embora a comissão tenha aprovado o tema em 12 de maio, o grupo ainda não havia sido instalado. O ato da presidência é datado de 17 de maio, mas só foi publicado nos canais oficiais da Casa e divulgado pela assessoria de imprensa na noite de terça-feira. Segundo o documento, a comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser escolhidos.
Arthur Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de um evento jurídico. Durante as votações na Câmara nesta terça-feira, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e pediu ação por parte de Lira e Pacheco. Ele questionou a interferência do STF nas competências do Congresso.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também se manifestou contra a decisão do Supremo, afirmando que é lamentável ver a Suprema Corte usurpando a competência do Legislativo. A PEC das Drogas busca constitucionalizar a criminalização do porte e posse de drogas, tornando crime possuir ou transportar drogas, independentemente da quantidade e substância. A proposta não estabelece critérios claros para diferenciar usuários de traficantes.
Rodrigo Pacheco, em declaração à imprensa mais cedo na terça-feira, afirmou que respeita a decisão do STF, mas considera a medida inusitada, alegando que criaria um vácuo e distorção jurídica. Ele destacou a importância do papel do Supremo, mas ressaltou que não deve legislar em nome do Congresso.
Fonte: © Direto News
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