Presidente deu aval para lei que permitirá ao Ministério da Fazenda isentar imposto da importação de medicamentos para consumo próprio do comprador.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente as regras propostas pelo Congresso Nacional para casos de devolução de compras internacionais.
Essa medida visa garantir que os consumidores brasileiros tenham seus direitos respeitados em casos de devolução. Além disso, o veto também aborda a restituição de valores pagos em casos de rescisão de contratos de consumo. Reembolso imediato é uma das garantias oferecidas aos consumidores. Devolução de produtos também é um direito assegurado, proporcionando mais segurança nas compras internacionais.
Devolução de imposto ao comprador
A medida prevista em um projeto de lei que trata principalmente da isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil, foi sancionada sem alterações. No entanto, a devolução do imposto ao comprador nos casos de desistência da compra ou devolução de um produto, desde que a mercadoria seja remetida de volta ao exterior, foi aprovada pelo Congresso. A empresa responsável pela venda ficaria como substituto tributário do cliente, mas essa regra foi vetada por Lula.
Veto à devolução de imposto
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento foram contra a proposta, por entenderem que a medida é inadequada tecnicamente e poderia significar uma vantagem competitiva indevida em relação a outras formas de venda de importados no país. A recomendação de veto informa que a proposta apresenta problemas tanto de técnica quanto de mérito.
Devolução de compras e incentivo à descarbonização
O projeto também trata do Mover, programa de incentivo a descarbonização do setor automotivo. Nesse capítulo, Lula vetou a criação do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). A recomendação foi dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Rescisão e reembolso
A lei permitirá ao Ministério da Fazenda isentar a importação de medicamentos até US$ 10 mil. Essa possibilidade já existia, mas havia sido revogada pelo Congresso com a aprovação da tributação de importações por pessoas físicas, a chamada ‘taxa das blusinhas’. O projeto substitui medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo para garantir a isenção para os medicamentos, que perderam a validade no fim de outubro sem a apreciação do Congresso.
Reembolso e restituição
A isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil foi mantida, na forma aprovada pelo Legislativo. Essa possibilidade já existia, mas havia sido revogada pelo Congresso com a aprovação da tributação de importações por pessoas físicas, a chamada ‘taxa das blusinhas’. O projeto substitui medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo para garantir a isenção para os medicamentos, que perderam a validade no fim de outubro sem a apreciação do Congresso.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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