Lei sancionada prorroga prazos de cursos e bolsas em casos de maternidade, adoção ou guarda judicial, de pós-graduação e benefícios financeiros.
O Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), autarquia vinculada à Pasta, irão estender os prazos educacionais para a conclusão de cursos ou programas de bolsa em situações como parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Essa ação está prevista no Projeto de Lei nº.
A extensão dos prazos educacionais em decorrência de eventos específicos será de grande importância para garantir que os estudantes tenham a flexibilidade necessária para lidar com essas situações de forma adequada durante o período de vigência do curso ou da bolsa. É fundamental que as instituições de ensino e os órgãos responsáveis estejam alinhados para assegurar que os estudantes tenham o suporte necessário para concluir seus estudos com sucesso.
Novo Projeto de Lei Amplia Prazos Educacionais
O Projeto de Lei 1.741/2022, recentemente sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de julho, traz inovações significativas. Além disso, introduzirá modificações na Lei n. 13.536/2017, com o intuito de regular a extensão dos prazos de vigência das bolsas de estudo. Essa iniciativa visa oferecer mais flexibilidade aos bolsistas que enfrentam períodos de licença, permitindo que concluam seus estudos sem pressões decorrentes de eventos familiares significativos.
De acordo com a nova legislação, os prazos poderão ser estendidos por até seis meses, o que representa um suporte essencial para a continuidade das atividades acadêmicas e de pesquisa. A prorrogação não acarretará impactos financeiros adicionais significativos para a Capes, pois a extensão dos prazos permite aos programas de pós-graduação manter a bolsa dentro da ‘cota-curso’, adiando apenas o cadastro de novos beneficiários pelo mesmo período.
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Atualmente, mais de 90% das bolsas concedidas pela Capes são gerenciadas pelos Programas Institucionais de fomento, como Demanda Social, Programa de Excelência Acadêmica (Proex), Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (Prosuc) e Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Prosup). A prorrogação determinada pelo PL 1.741/2022 não terá impacto no orçamento da Capes, sendo o ônus financeiro da extensão dos prazos de responsabilidade dos próprios programas de pós-graduação.
Essa nova legislação, alinhada com os princípios de equidade e inclusão, garante que estudantes e pesquisadores tenham condições adequadas para conciliar seus compromissos acadêmicos com os momentos importantes da vida familiar. Ao promover essa flexibilidade, a legislação contribui para o fortalecimento do ensino superior no Brasil, respaldando os objetivos educacionais estabelecidos pelas normativas vigentes.
Benefícios da Extensão dos Prazos Educacionais
A extensão dos prazos educacionais trazida pelo Projeto de Lei 1.741/2022 representa um avanço significativo para os programas de pós-graduação. Essa medida permite que os bolsistas tenham mais tempo para concluir seus estudos, mesmo em situações que exigem períodos de licença.
Com a possibilidade de estender os prazos por até seis meses, os estudantes terão um suporte adicional para manter suas atividades acadêmicas e de pesquisa em momentos desafiadores. Essa flexibilidade não apenas beneficia os bolsistas, mas também fortalece o ensino superior no Brasil, promovendo a equidade e inclusão no ambiente educacional.
A prorrogação dos prazos educacionais não acarretará custos significativos adicionais para a Capes, pois os programas de pós-graduação poderão gerenciar a extensão dentro de suas cotas existentes. Dessa forma, a nova legislação busca garantir que os estudantes e pesquisadores tenham condições adequadas para conciliar seus compromissos acadêmicos com os momentos importantes da vida familiar.
Essa iniciativa, respaldada pelos princípios de equidade e inclusão, demonstra o compromisso do governo em oferecer suporte aos bolsistas e promover a excelência acadêmica no país. A extensão dos prazos educacionais é mais um passo em direção a um ensino superior mais acessível e inclusivo para todos.
Fonte: © MEC GOV.br
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