O governo do México pode processar cinco lojas nos EUA por fornecer armas usadas no contrabando, decide corte.
O governo do México recebeu a autorização de duas instâncias judiciais nos EUA para dar continuidade a ações legais inéditas envolvendo lojas de armas no Arizona e fabricantes de armamentos em Massachusetts.
As ações envolvendo as lojas de armas no Arizona e os fabricantes do arsenal em Massachusetts representam um passo significativo na luta contra a violência armada, demonstrando que as autoridades estão determinadas a combater o uso indevido do armamentário em solo mexicano.
México obtém vitória judicial contra fornecedoras de armamentos
O governo do México obteve uma decisão favorável em relação ao controle do contrabando de armas. Nessas ações legais, o governo mexicano tem buscado a responsabilização civil das fornecedoras de armas, por facilitarem o contrabando de armas e munições para os cartéis de drogas locais – no valioso montante combinado de US$ 25 bilhões em movimentações ilícitas.
O México argumenta que, alarmantemente, 70% das armas utilizadas em casos de homicídios no país, somente considerando as que foram confiscadas, possuem números de série que podem ser rastreados diretamente a essas fornecedoras dos Estados Unidos. O país exige do governo americano, que está engajado no combate ao tráfico de drogas proveniente do México para os EUA, a tomada de medidas para forçar as rés a interromperem a colaboração com o contrabando de armas dos EUA para traficantes mexicanos.
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Legislação americana e o contrabando de armas no México
A decisão favorável ao governo mexicano foi proferida por um juiz de primeiro grau no Arizona. Em contrapartida, em Massachussets, um juiz de primeiro grau concedeu a favor das empresas de armamentos, que solicitaram o encerramento do processo. Elas alegaram, com base na legislação vigente, que estão protegidas contra possíveis usos indevidos de seus produtos.
No entanto, um tribunal de recursos reverteu essa decisão, enfatizando que a lei em questão, a Protection of Lawful Commerce in Arms Act (PLCAA), possui exceções – uma delas é o fato de que a lei resguarda as empresas apenas contra ações relacionadas a danos causados dentro do território americano. Por outro lado, não oferece proteção para alegações que envolvem facilitação do contrabando de armas.
Responsabilização civil das empresas de armas no México
O colegiado de três juízes do tribunal de recursos reafirma que ‘a lei foi estabelecida para proteger o comércio legal de armas de fogo’. E, no entanto, o México acusa as empresas de ‘colaborar e incentivar a comercialização ilegal de armamentos, facilitando o tráfego de armas de fogo para o país’.
A decisão unânime ressalta que ‘o México alegou de forma apropriada o nexo causal do ato ilícito, cumprindo, assim, com a exigência final da exceção discutida’. Contudo, os juízes destacam que essa decisão é fundamentada nas alegações iniciais e que o México precisará comprovar sua teoria do nexo causal com evidências adicionais ao longo do processo.
Armamentário no México e o contrabando de armas
O tribunal de recursos salienta que a lei em questão pode ser aplicada em ações movidas por governos estrangeiros. Portanto, outros países, principalmente da América Latina, que enfrentam desafios semelhantes com o contrabando de armas produzidas nos EUA, estarão atentos ao desenrolar desses processos legais.
Vale ressaltar que o México possui uma única loja de armas, operada pelo governo e com restrições de vendas ditadas por leis rigorosas. Ainda assim, o país ocupa o terceiro lugar no mundo em número de homicídios cometidos por armas de fogo – ultrapassando 30 mil casos anualmente. Estima-se que mais de 200 mil armas são contrabandeadas para o México a cada ano.
Impacto internacional das decisões legais no México
Com base em informações adicionais veiculadas em veículos renomados como The Guardian, Courthouse News, Forbes e The Conversation, é possível observar um cenário de accountability internacional em relação ao fornecimento e controle de armamentos. A decisão favorável ao governo mexicano pode abrir precedentes e influenciar a postura de outras nações na responsabilização de empresas de armas em casos de contrabando.
Fonte: © Conjur
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