A AGU afirmou ao STF que o modelo de escolas cívico-militares de SP é adotado no sistema educacional com apoio e monitoramento.
A Advocacia-Geral da União informou ao Supremo Tribunal Federal, hoje (28/6), que o formato de escolas cívico-militares no estado de São Paulo está em desacordo com a Constituição. Tarcísio de Freitas defende que a Polícia Militar assuma o controle das escolas cívico-militares em São Paulo. A implementação desse modelo tem gerado controvérsias e levou à abertura de processos no STF por parte do Psol e do PT.
Além disso, a proposta de escolas militarizadas também tem sido discutida como alternativa ao modelo atual. A militarização das escolas visa promover uma maior disciplina e organização no ambiente educacional. A questão sobre a constitucionalidade e eficácia desses diferentes modelos de escolas continua sendo debatida no cenário político e jurídico do país.
Escolas Cívico-Militares: Modelo Educacional em Debate
A recente aprovação das escolas cívico-militares pelo Legislativo estadual e a posterior sanção pelo governador, Tarcísio de Freitas, geraram debates acalorados. No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que os estados não podem adotar um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a AGU ressalta que a Constituição não contempla a possibilidade de militares desempenharem funções de ensino ou apoio escolar.
A alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica fora do sistema militar formal levanta questionamentos. A AGU destaca que essa prática não está em conformidade com as normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem com a finalidade constitucional das instituições de ensino.
O parecer da AGU foi anexado a uma ação em que o Psol pede a suspensão do modelo educacional, alegando que a intenção é substituir o sistema público de educação, em vez de coexistir com ele, como defende o governo paulista. O partido argumenta que a substituição gradual de profissionais da educação por militares, escolhidos discricionariamente, vai de encontro aos princípios da administração pública.
Por outro lado, o governo estadual assegura que a implementação do novo modelo será gradual e contará com o consentimento das comunidades escolares por meio de consultas públicas. Segundo o governo, a iniciativa das escolas cívico-militares está alinhada com o Plano Estadual de Educação, sendo uma opção democrática que amplia as escolhas das famílias na rede pública de ensino.
O objetivo das escolas cívico-militares é aprimorar o aprendizado e o ambiente escolar, buscando reduzir a violência nas escolas. O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, sem previsão para uma decisão final.
Fonte: © Conjur
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