O ministro do Supremo determinou responsabilidade solidária do grupo econômico de fato por multas aplicadas em contas públicas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência de uma quantia significativa de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada da situação, que resultou na decisão de transferir esses recursos para a União.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo de como o poder judiciário pode atuar para garantir a transparência e a responsabilidade no uso de recursos financeiros. Além disso, a transferência de recursos é um passo importante para garantir que os cofres da União sejam abastecidos de forma justa e transparente. Com essa medida, o ministro de Moraes reafirma seu compromisso com a justiça e a transparência. A União agora pode contar com esses recursos para investir em projetos importantes.
Decisão de Moraes
O valor das multas aplicadas pela Justiça contra o X foi transferido para as contas públicas, totalizando quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Esse valor será utilizado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais, e por ter retirado os representantes legais do Brasil, o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil.
Com a decisão e a transferência feita, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Isso significa que, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil, e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.
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Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, o ministro Alexandre de Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB.
O ministro entendeu que havia um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas, e identificou uma ‘responsabilidade solidária’ das duas empresas para pagar as multas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão. Com o pagamento integral do valor devido, as empresas podem agora retomar suas atividades normais no Brasil.
Fonte: © Direto News
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