O ministro do STF, Alexandre de Moraes, propôs anteprojeto que regula redes, contratos e responsabilidade civil em transmissão hereditária de contas.
Segundo informações do @estadao, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, marcou presença na sessão de divulgação do anteprojeto de reforma do Código Civil, que ocorreu no Senado nesta quarta-feira (17). A discussão em torno da regulamentação das redes sociais tem se mostrado cada vez mais relevante nos âmbitos jurídicos e políticos.
Além disso, a questão do controle das redes sociais tem despertado a atenção de diversas autoridades, visando assegurar uma comunicação mais transparente e responsável. A importância da regulamentação das redes sociais para garantir a proteção dos usuários online é um tema que continua em destaque nos debates atuais. É fundamental encontrar um equilíbrio entre liberdade de expressão e a necessidade de controle das redes sociais, visando um ambiente digital mais seguro e ético.
Regulamentação das Redes Sociais e Novas Modalidades Contratuais: Importância e Transformações
A presença inesperada do ministro ocorreu logo após a aprovação em dois turnos da PEC das Drogas pela Casa, um tema que vai de encontro ao julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha. Durante a sessão, Moraes trouxe à tona a importância da regulamentação das redes sociais, destacando que antes de sua existência, vivíamos em uma era de felicidade desprovida de consciência.
Vossa Excelência pontuou o impacto das redes sociais no panorama atual, ressaltando a urgência da regulamentação das redes e a necessidade de abordar novas modalidades contratuais, bem como novos desdobramentos nas relações familiares e na responsabilidade civil. Moraes sublinhou a relevância de atualizar o Código Civil, em vigor desde 2002, como forma de mitigar conflitos jurídicos e sociais.
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A apresentação do anteprojeto, elaborado por uma comissão de 40 juristas sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, inclui propostas inovadoras, como a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, definição de critérios para uso de inteligência artificial em imagens de pessoas falecidas e garantias de direitos para a comunidade LGBTQIA+.
O código, que impacta diretamente a vida dos brasileiros com normas de casamento, herança e contratos, passará por mais de mil revisões e atualizações conforme as sugestões do grupo. Desde sua implementação em 2003, o Congresso já realizou 63 alterações na legislação vigente, evidenciando a necessidade de adaptação às demandas contemporâneas.
No âmbito político, o encontro entre Moraes e o presidente da Câmara, Arthur Lira, se deu em meio a uma crise institucional, com discussões sobre a instalação de uma CPI para investigar possíveis abusos de autoridade por membros do Judiciário. O embate, que envolveu até mesmo críticas de Elon Musk às práticas do ministro Moraes, demonstra a complexidade das relações entre os poderes e a pressão por respostas claras diante dos desafios atuais.
Fonte: © Direto News
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