© 2023: mecanismo orçamentário classificado, aliança entre governo para redistribuir cerca de emendas impositivas, empoderamento do baixo.
Eram pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário classificado por ela como ‘incompatível com a democracia’. Aquele 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro capítulo da aliança entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, dispostos a retomar a dinâmica de poder que submeteu o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista. A poucos metros da sede do STF, naquele mesmo instante, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram e apresentaram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.
Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovaria a resolução, que virou uma espécie de ‘Grito do Ipiranga’ do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que se iniciou em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, gênese das emendas de relator. Se o empoderamento do Congresso por vezes é creditado à figura dos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o empoderamento do baixo clero poderá ser atribuído aos 11 ministros do STF que enterraram as emendas de relator naquele 14 de dezembro. O objetivo dos ministros e do governo Lula pode até ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, poucos meses antes, fazia campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o efeito não só foi contrário, como foi duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF culminou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares a suas bases e sepultou qualquer chance de restabelecer o status quo anterior.
Congresso Nacional: Aliança entre Governo e Empoderamento do Baixo
O Congresso Nacional, como Legislativo, desempenha um papel crucial no mecanismo de governança orçamentária do país. A recente decisão do STF trouxe à tona a importância de aperfeiçoar esses mecanismos para garantir a efetiva redistribuição de recursos.
No contexto atual, o Congresso Nacional precisa estar atento ao orçamentário classificado e às emendas impositivas para assegurar que os benefícios políticos sejam maximizados. A aliança entre governo e Legislativo é essencial para promover o desenvolvimento e a estabilidade do país.
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É fundamental reconhecer que cerca de 70% do orçamento federal é destinado a despesas obrigatórias, o que limita a margem de manobra para a execução de políticas públicas. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem o desafio de encontrar maneiras criativas de utilizar os recursos disponíveis para atender às demandas da sociedade.
O empoderamento do baixo é outro aspecto fundamental a ser considerado. O Congresso Nacional deve garantir que as vozes das comunidades marginalizadas sejam ouvidas e representadas nas decisões políticas. Isso contribui para uma maior inclusão social e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Em suma, o Congresso Nacional desempenha um papel central na governança do país, e é crucial que seus membros estejam comprometidos com a promoção do bem-estar da população. Através de uma atuação responsável e transparente, o Legislativo pode contribuir significativamente para o avanço do Brasil rumo a uma nação semipresidencialista de fato.
Fonte: @ CNN Brasil
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