As Forças Armadas não têm a função de atuar como poder moderador, conforme a Constituição, que não permite interpretação para tal intervenção dos militares.
Não é papel das Forças Armadas exercer a função de ‘poder moderador’, da mesma forma que não existe na Carta Magna passagem que autorize a intromissão dos militares no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As Forças Armadas possuem a importante missão de garantir a soberania nacional e a defesa do território, sem jamais ultrapassar os limites constitucionais estabelecidos para sua atuação. Qualquer tentativa de uso político das instituições militares deve ser prontamente rechaçada, preservando assim a democracia e o Estado de Direito.
Partido pede esclarecimento dos limites de atuação das Forças Armadas
O entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal é de que o PDT pediu para a corte esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas. O julgamento parcialmente procedente teve início no Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29/3) e vai até o dia 8.
Ação do PDT questiona interpretação sobre as atribuições das Forças Armadas
No processo, o PDT contesta a interpretação de que as Forças Armadas podem atuar como ‘poder moderador’ entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, intervindo nesses poderes. O voto do relator da matéria, ministro Luiz Fux, foi acompanhado até o momento por outros ministros, como Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
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Limites do uso das Forças Armadas previstos na Constituição
O PDT solicita que o STF estabeleça limites para o uso das Forças Armadas, conforme o artigo 142 da Constituição, em situações de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. A legenda questiona também dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas.
Discussão sobre a autoridade suprema do presidente da República
O pedido do partido é para que seja clarificado que a ‘autoridade suprema do presidente da República’ se restrinja às suas competências constitucionais, sem possibilitar indevidas interferências nos demais poderes. A discussão envolve trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas em suas funções constitucionais.
Decisões sobre a atuação das Forças Armadas
O ministro Luiz Fux estabeleceu pontos importantes em seu voto, incluindo que a missão das Forças Armadas não envolve um poder moderador entre os poderes e que o presidente não pode usar as Forças Armadas para intervir nos demais poderes. A interpretação da garantia dos poderes constitucionais não permite a atuação militar contra os próprios poderes e deve ser voltada à proteção das instituições democráticas.
Envio do acórdão ao ministro da Defesa
Além das decisões do STF, Flávio Dino e Gilmar Mendes sugeriram o envio do acórdão ao ministro da Defesa para melhorar a compreensão das Forças Armadas sobre os limites de sua atuação. A intenção é eliminar desinformações que possam prejudicar a ordem democrática do país.
Fonte: © Conjur
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