A ordem contesta a constitucionalidade da punição, alegando que a multa e o ato ilícito devem estar previstos em lei e no devido processo legal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou nesta terça-feira (3) seu pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reanalise a decisão de aplicar uma multa aos usuários do X (antigo Twitter) que decidirem utilizar VPN (rede privada virtual) para manter o acesso à plataforma. A multa gerou polêmica e levantou questões sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.
No contexto dessa situação, a OAB argumenta que a imposição de uma multa representa uma penalidade que pode inibir a liberdade dos usuários. Além disso, a sanção pode ser vista como um castigo desproporcional, prejudicando aqueles que buscam alternativas para contornar restrições de acesso. É fundamental garantir que todos tenham o direito de se expressar livremente.
A Aplicação da Multa e suas Implicações
A ordem judicial menciona na ação que a imposição de uma multa configura a criação de uma proibição de conduta, acompanhada da ameaça de sanção em caso de descumprimento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da multa, gerando uma série de repercussões e questionamentos. No último final de semana, a OAB já havia se dirigido ao ministro para pedir a revogação da penalidade. Além disso, a ordem contesta a constitucionalidade do castigo, argumentando que tanto a multa quanto o ato ilícito devem ser claramente estipulados em lei. O caso está sob análise do plenário do STF.
Direito de Defesa e Devido Processo Legal
Conforme expresso no pedido da OAB, a maneira como a decisão foi redigida implica que a imposição da multa ocorreria de forma automática, apenas pelo fato de um indivíduo acessar o X utilizando métodos tecnológicos alternativos. Isso significa que as condutas não seriam formalmente individualizadas em um procedimento judicial adequado, o que comprometeria o direito de defesa e violaria o devido processo legal, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Em meio ao bloqueio do X (Twitter), a Starlink, empresa do conglomerado de Elon Musk, confirmou nesta terça-feira (3) que irá cumprir a ordem judicial que determina a suspensão do acesso à rede social no Brasil. Essa decisão representa uma mudança significativa na postura da empresa, que anteriormente havia declarado que não acataria a ordem imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação continua a gerar debates sobre a aplicação da multa e suas consequências legais.
Fonte: @Olhar Digital
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