Sanção só pode ocorrer após defesa e contraditório, diz rede social. Acesso aos dados telefônicos é decisão de Moraes.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi interrompida no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, anunciada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários e a liberdade de acesso à informação. O Tribunal Federal tem sido acionado com frequência para questões relacionadas à liberdade de expressão e direitos digitais, demonstrando sua importância no cenário jurídico nacional.
STF solicita revisão da decisão de Moraes sobre multas
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a revisão ou esclarecimento de parte da decisão proferida por Alexandre de Moraes. A determinação do ministro envolve a imposição de multa no montante de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X social.
A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade, destacando a necessidade de respeito aos limites constitucionais e legais. A OAB enfatizou que nenhum indivíduo ou empresa deve estar acima da lei no Brasil, defendendo a autonomia do Judiciário para tomar medidas que coíbam eventuais excessos.
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A OAB já ingressou com outras ações perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, incluindo um processo contra medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que permitia acesso aos dados telefônicos e restringia a privacidade dos brasileiros. A petição em questão segue a mesma linha de coerência de ação, pautada na defesa da Constituição.
Decisão de Moraes resulta em bloqueio gradual da rede social X
O Brasil amanheceu com relatos de um bloqueio progressivo da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular não conseguiram mais acessar a rede social, enquanto ela permanece disponível em alguns dispositivos desktop.
A medida foi tomada após o prazo de 24 horas dado por Moraes a Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal no país. No contexto, Musk fechou a sede da empresa no Brasil e acusou o ministro de ameaça, divulgando uma decisão sigilosa que apontava a recusa do X em bloquear perfis em um inquérito da Polícia Federal.
Moraes determina suspensão do X e multas à empresa
Por determinação de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve efetuar a suspensão total da plataforma em até 24 horas e comunicar as operadoras sobre os bloqueios. A medida vale em todo o território nacional até o cumprimento das ordens judiciais e o pagamento das multas pela X.
O ministro fundamentou a suspensão na necessidade de representação da empresa no Brasil e no cumprimento de decisões judiciais sobre conteúdo ilegal. Ele ressaltou que a retirada da empresa do país por Musk visava evitar o cumprimento de determinações do STF.
Fonte: @ Agencia Brasil
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