Partido Democrático Trabalhista questiona no STF lei do RenovaBio e cláusulas constit. sobre cultivo de cana-de-açúcar e trabalho escravo.
O Supremo Tribunal Federal foi recentemente demandado pelo Partido Verde a respeito da legislação que estabeleceu a Política Nacional de Biocombustíveis. Para a legenda, essa medida representa um avanço significativo no incentivo ao uso de energias renováveis no país, contribuindo para a redução das emissões de poluentes e para a diversificação da matriz energética nacional.
O RenovaBio é um importante instrumento dentro da Política Nacional de Biocombustíveis, que tem como objetivo principal estimular a produção e o uso de biocombustíveis de forma sustentável. Por meio desse programa, são criadas metas anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, promovendo assim a transição para uma economia mais verde e alinhada com os princípios da sustentabilidade ambiental.
Partido denuncia questões trabalhistas no cultivo da cana-de-açúcar e problemas na regulação da Política Nacional de Biocombustíveis
O partido em questão levantou preocupações sobre o cultivo da cana-de-açúcar para a produção de biocombustíveis, apontando falhas na aplicação da lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis. Em destaque, alegou que a Lei 13.576/2017 não aborda adequadamente as questões relativas aos créditos de descarbonização, conhecidos como CBIOs, emitidos pelos produtores e importadores e adquiridos pelos distribuidores.
Além disso, alegou que as medidas previstas na legislação não são eficazes na mitigação das emissões de gases de efeito estufa, o que vai de encontro aos objetivos do RenovaBio, programa vinculado à Política Nacional de Biocombustíveis. O partido destacou que o cultivo da cana-de-açúcar, base para a produção de etanol, enfrenta sérios problemas relacionados à dignidade do trabalhador, sendo uma das atividades com maior incidência de casos de trabalho escravo.
Artigos Relacionados
Outro ponto levantado foi a ameaça ao meio ambiente representada pelo avanço da cultura da cana-de-açúcar, colocando em risco a preservação dos biomas brasileiros. A ação direta de inconstitucionalidade apresentada foi encaminhada ao ministro Nunes Marques, relator de uma ação semelhante que questiona a mesma lei, evidenciando a importância do debate em torno das cláusulas constitucionais relacionadas à Política Nacional de Biocombustíveis.
Preocupações do partido com a regulação da Política Nacional de Biocombustíveis e impactos ambientais do cultivo da cana-de-açúcar
As críticas do partido em relação à legislação que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis giram em torno de lacunas na regulação dos créditos de descarbonização e da falta de eficácia na redução das emissões de gases de efeito estufa. Os CBIOs, essenciais para o cumprimento das metas de descarbonização estabelecidas pelo RenovaBio, não estariam sendo abordados de maneira adequada pelos órgãos competentes.
O partido ressaltou que o cultivo da cana-de-açúcar, destinada à produção de etanol, enfrenta graves problemas sociais, como a ocorrência frequente de trabalho escravo, o que vai de encontro aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Essa situação, somada ao avanço desenfreado da fronteira agrícola, levanta preocupações sobre os impactos ambientais da expansão dessa cultura sobre os biomas brasileiros.
A distribuição da ação direta de inconstitucionalidade ao ministro Nunes Marques destaca a relevância do debate em torno da conformidade da lei com as cláusulas constitucionais, especialmente no que diz respeito à Política Nacional de Biocombustíveis e seus desdobramentos no contexto socioambiental do país.É fundamental aprofundar as discussões sobre as questões levantadas pelo partido visando aprimorar a regulação e a execução da Política Nacional de Biocombustíveis, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade ambiental e social do setor de biocombustíveis no Brasil.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo