Duas PECs tramitam no Congresso Nacional: PEC 28 de 2023 e PEC 82 de 2007. Ambas podem fortalecer a figura do procurador municipal e reconfigurar o controle interno da administração pública.
Dois projetos em tramitação no Congresso Nacional podem trazer mudanças significativas para a advocacia pública. A PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 prometem reconfigurar o cenário da advocacia no Brasil, principalmente com a inclusão da figura do procurador municipal na Constituição. A defesa da aprovação da PEC 28 foi feita recentemente pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, evidenciando a relevância dessas mudanças.
Além disso, a valorização da advocacia pública é um tema que tem ganhado destaque e despertado o interesse de diversos setores da sociedade. A atuação dos advogados públicos é fundamental para a defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos, garantindo a legalidade e a justiça nas relações jurídicas. A discussão sobre a importância da advocacia pública tem ganhado força nos últimos anos, destacando a relevância desses profissionais para a sociedade.
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O papel da advocacia pública na criação de um tribunal administrativo
O advogado-geral da União Jorge Messias defende a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública. O texto que tramita no Senado prevê a obrigatoriedade de criação de uma procuradoria permanente em municípios com mais de 60 mil habitantes. Nas cidades com população menor, caberia ao Executivo decidir se haveria representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.
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Já a PEC 82, de 2007, de autoria do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabelece a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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A proposta de criação de um tribunal administrativo da advocacia pública
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Fonte: © Conjur
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