A Constituição Federal não restringe o Tribunal de Contas da União à repressão de atos impróprios, permitindo Controle Externo, Prevenção e Fiscalização Contábil na Administração Pública.
A Constituição Federal não estabelece limites para a atuação do Tribunal de Contas da União, permitindo que sua ação vá além da repressão de atos irregulares. Além disso, o Tribunal de Contas da União tem o poder de fiscalizar a aplicação de recursos públicos por meio de inspeções e auditorias regulares.
Essa abordagem proativa é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. A Corte de Contas, também conhecida como TCU, desempenha um papel crucial nesse processo, identificando e corrigindo irregularidades antes que elas causem danos irreparáveis. A fiscalização contínua é essencial para a boa governança e a prevenção de fraudes é um dos principais objetivos do trabalho do Tribunal de Contas da União.
O Papel do Tribunal de Contas da União na Solução Consensual de Conflitos
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183 destaca a importância do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de conflitos. A ADPF, ajuizada pelo Partido Novo, questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao TCU. No entanto, o procurador-geral Paulo Gonet se manifestou pela improcedência da ação, argumentando que a Instrução Normativa 91/2022, que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos, está respaldada pelos artigos 70 e 71 da Constituição.
A Corte de Contas, TCU, tem um papel fundamental na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal. A SecexConsenso, criada pela Instrução Normativa 91/2022, é um instrumento importante para a solução consensual de conflitos e prevenção de controvérsias relevantes. A norma não confere ao TCU poderes excessivos, pois não é mandatória e só pode ser aplicada após demonstração de interesse das partes envolvidas na controvérsia.
A Importância do Controle Externo na Administração Pública
O controle exercido pelo TCU nos procedimentos de solicitação de solução consensual é essencial para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal. A Corte de Contas, TCU, tem a responsabilidade de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A solução consensual de conflitos é um instrumento importante para a prevenção de controvérsias relevantes e para a promoção da transparência e da responsabilidade na Administração Pública.
A manifestação da PGR destaca a importância do Tribunal de Contas da União na solução consensual de conflitos e na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal. A SecexConsenso é um instrumento importante para a prevenção de controvérsias relevantes e para a promoção da transparência e da responsabilidade na Administração Pública. O controle exercido pelo TCU é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
Fonte: © Conjur
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