Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Relatório determina estratégias para o fim da desigualdade educacional a cada 10 anos.
A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação divulga hoje (25) o documento ‘Uma década do Plano Nacional de Educação – relatório conclusivo do cumprimento de objetivos da Lei 13.005/2014′ em reunião na Câmara dos Deputados.
O Plano Nacional de Educação é um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade da educação no Brasil, sendo essencial para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas. A implementação efetiva do Plano Nacional de Educação é crucial para o desenvolvimento do país e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Plano Nacional de Educação: Desafios e Realidades
Andressa Pellando, coordenadora geral da Campanha Nacional por Direito à Educação, destaca que, ao longo da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), 90% dos dispositivos das metas estabelecidas não foram cumpridos, sendo que 13% estão em retrocesso e 30% apresentam lacunas de dados. A questão que surge é: por que o plano não tem sido cumprido? Segundo Andressa, há uma série de motivos que contribuem para essa realidade. A falta de alinhamento da agenda econômica com os direitos fundamentais e o acesso à educação é um dos principais obstáculos. Além disso, diversas agendas, como a militarização escolar, a perseguição de professores e a censura, vão na contramão do que foi estabelecido no PNE.
Durante o último ciclo do PNE, que compreende o período de 2014 a 2024, foram definidas 20 metas, entre elas a universalização do acesso à educação infantil até 2016, que ainda não foi alcançada, com um índice atual de 93%. Outra meta era oferecer educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas, porém, em 2022, o percentual era de 34,4%. A elevação da taxa de alfabetização da população para mais de 93,5% até 2015 foi alcançada somente em 2017, enquanto o objetivo de aumentar a escolaridade média dos brasileiros de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo atingiu 11,7 anos em 2022.
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O Plano Nacional de Educação (PNE) é um projeto de lei que estabelece metas educacionais para a próxima década, definindo diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A atual Lei, composta por 20 metas, foi aprovada em junho de 2014 e tem validade até o final de junho de 2024. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) ainda não apresentou ao Congresso uma nova proposta de texto para o documento, essencial para definir metas de combate ao analfabetismo, universalização da educação básica e aumento da escolaridade média da população.
Diante da ausência de uma nova proposta, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou um Projeto de Lei que propõe a prorrogação do atual PNE até dezembro de 2025, permitindo assim um tempo para a elaboração do novo plano, que ainda deve ser enviado pelo MEC. O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. A legislação é crucial, pois orienta as prioridades de investimento dos governos em níveis federal, estadual e municipal na área da educação.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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