Comissão de Indústria, Comércio e Serviços discute Código Penal e tecnologia para o acionamento central telefônica com medidas que podem proteger.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater o crime de registrar imagens íntimas sem consentimento. A proposta torna crime fotografar ou registrar imagens, em locais públicos ou privados, por debaixo da saia, vestido ou por fendas, de peças de roupa de uma pessoa sem a permissão dela, prática conhecida como upskirting.
Além disso, o texto aprovado também considera delito registrar, sem consentimento prévio, uma pessoa em cena sensual ou libidinosa, mesmo que a vítima esteja usando roupas que não permitam a exposição explícita de partes íntimas do corpo. É fundamental proteger a privacidade e a dignidade das pessoas. A proposta acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente já prevê o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, reforçando a necessidade de respeitar a privacidade e a liberdade individual. A aprovação desse projeto é um passo importante para combater a violência e a exploração.
Crime de Captura de Imagens Não Autorizadas
A pena prevista para o crime de captura de imagens não autorizadas será a mesma em ambos os casos, de detenção de seis meses a um ano, e multa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 583/20, do deputado José Guimarães (PT-CE). A versão original pretendia inibir a captação, com celulares, de imagens não autorizadas, mediante a exigência de que qualquer equipamento emita som similar ao das câmeras analógicas ao captar imagens.
O crime de captura de imagens não autorizadas é uma infração grave que pode causar danos irreparáveis às vítimas. Devemos refletir acerca das medidas que podem proteger a privacidade, o bem-estar e a segurança sem prejudicar a oportunidade da vítima de também registrar o agressor e, assim, produzir prova robusta do ato criminoso, analisou o relator. Além disso, é importante lembrar que o crime de captura de imagens não autorizadas é uma transgressão que pode ter consequências graves para a vítima.
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Medidas de Proteção
A proposta aprovada prevê que celulares e aparelhos de comunicação tenham tecnologia para o acionamento de emergência por meio do Ligue 180, central telefônica criada pela Lei 10.714/03 para denúncias de violência contra a mulher. Essa medida pode ajudar a proteger as vítimas de crimes de captura de imagens não autorizadas e outros delitos. Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos, comentou o deputado José Guimarães, autor da proposta original.
O crime de captura de imagens não autorizadas é um delito grave que pode ter consequências graves para a vítima. É importante que sejam tomadas medidas para proteger a privacidade e a segurança das pessoas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode desempenhar um papel importante nesse sentido, ao analisar o projeto e sugerir alterações que possam ajudar a prevenir esse tipo de crime.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O deputado Vitor Lippi recomendou aprovar o projeto com alterações. O Código Penal pode ser alterado para incluir o crime de captura de imagens não autorizadas como uma ofensa grave. Isso pode ajudar a proteger as vítimas e prevenir esse tipo de crime.
Fonte: © Direto News
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