Projeto garante à mulher vítima de violência direito ao pedido de divórcio, sem necessidade de recurso judicial.
Via @senadofederal | O projeto propõe que, em casos de violência doméstica, todos os bens do marido ou companheiro que praticou a violência contra a mulher sejam destinados exclusivamente a ela, seja antes ou depois do pedido de divórcio ou da dissolução da união estável.
Essa medida visa garantir que a vítima de violência doméstica tenha amparo e proteção, assegurando que o agressor não se beneficie de nenhum patrimônio, reforçando assim a importância de combater e prevenir a violência contra as mulheres em todas as suas formas.
Proposta de Lei para Proteção de Vítimas de Violência Doméstica
Uma proposta de lei apresentada pela senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, visa modificar o Código Civil com o objetivo de garantir a proteção das vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, os bens comuns do casal ficariam indisponíveis até que haja uma decisão final da justiça. Isso significa que o agressor só perderia o direito sobre esses bens após o esgotamento de todos os recursos judiciais disponíveis.
Em caso de condenação, o agressor seria obrigado a ceder todos os bens adquiridos durante o casamento à vítima. Essa medida seria aplicável independentemente do regime de partilha de bens adotado, seja ele de comunhão universal ou parcial. Além disso, a proposta abrangeria tanto casamentos quanto uniões estáveis, conforme explicado pela senadora Ana Paula.
A intenção por trás dessa proposta é assegurar que as vítimas não sejam prejudicadas financeiramente no processo de separação ou divórcio. É importante ressaltar que a proposta engloba todas as formas de violência, incluindo a psicológica, que pode ser tão danosa quanto a violência física.
Outro ponto relevante da proposta é a proibição de que a vítima tenha que pagar pensão alimentícia ao agressor. Para a senadora Ana Paula, essa medida representa um passo importante na busca por justiça para as vítimas de violência doméstica.
A proposta também visa garantir que os direitos das mulheres em situações de separação ou divórcio sejam protegidos. A senadora ressalta que não faz sentido que um cônjuge condenado por violência doméstica continue a usufruir desses direitos.
Embora a legislação atual preveja a interrupção do direito a alimentos em casos de ‘procedimento indigno’ por parte do devedor, a senadora argumenta que a interpretação desse conceito pode variar de juiz para juiz. Portanto, a proposta busca trazer mais clareza e proteção às vítimas de violência doméstica em todo o país.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
Fonte: @senadofederal
Impacto da Proposta de Lei na Proteção das Vítimas de Violência Doméstica
A proposta apresentada pela senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, tem o potencial de trazer mudanças significativas na proteção das vítimas de violência doméstica. Ao modificar o Código Civil para tornar os bens comuns indisponíveis até o trânsito em julgado da ação criminal, a proposta visa garantir que o agressor não se beneficie financeiramente da situação.
Caso o agressor seja condenado, ele seria obrigado a transferir todos os bens adquiridos durante o casamento para a vítima, independentemente do regime de partilha de bens adotado. Essa medida busca assegurar que as vítimas não sejam prejudicadas durante o processo de separação ou divórcio, conforme explicado pela senadora Ana Paula.
Além disso, a proposta proíbe que a vítima tenha que arcar com pensão alimentícia para o agressor, o que representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres em situações de violência doméstica. A senadora destaca que é fundamental garantir que os agressores não se beneficiem de seus atos violentos.
A proposta também busca trazer mais clareza ao conceito de ‘procedimento indigno’ em relação ao direito a alimentos, evitando interpretações subjetivas por parte dos juízes. Com isso, pretende-se fortalecer a proteção das vítimas de violência doméstica e garantir que recebam o apoio necessário durante o processo judicial.
Em resumo, a proposta de lei apresentada pela senadora Ana Paula Lobato representa um importante passo na luta contra a violência doméstica e na proteção dos direitos das vítimas. Sua implementação poderia contribuir significativamente para a justiça e a segurança das mulheres em todo o país.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
Fonte: @senadofederal
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo