Varas especializadas e câmaras empresariais trazem segurança jurídica e celeridade ao processo falimentar. Proposta de reforma busca aumentar pluralidade de decisões.
A preservação das varas especializadas em Lei de Falências é fundamental para garantir a eficiência e celeridade dos processos relacionados à falência de empresas. A expertise dos juízes dessas varas é essencial para lidar com a complexidade desses casos, que envolvem questões jurídicas, financeiras e empresariais.
O projeto de reforma na Lei de Falências também traz preocupações quanto à possibilidade de enfraquecimento da recuperação judicial das empresas em crise. É necessário que haja um debate amplo e democrático sobre as propostas, a fim de garantir que as mudanças contribuam para um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, sem prejudicar os devedores em processo de falência.
Importância da Lei de Falências
O advogado especializado em falência e recuperação judicial Oreste Laspro Essa é a posição do advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo Oreste Laspro.
Em fala proferida durante o II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, que aconteceu na tradicional instituição do Largo São Francisco, Laspro criticou a possibilidade de supressão das varas especializadas da Justiça paulista, especialmente aquelas que tratam de questões empresariais, como falências e recuperações.
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‘Seria um retrocesso inaceitável se nós simplesmente dissermos: ‘Vamos acabar com as varas e câmaras especializadas’, principalmente no tocante ao primeiro e segundo graus. Isso (as varas) trouxe uma estabilidade tremenda no que se refere ao Direito Empresarial no estado de São Paulo’, diz o advogado.
Segundo ele, hoje há um número ideal de câmaras, o que permite que haja uma certa pluralidade de decisões e, ao mesmo tempo, confere segurança jurídica aos casos que são analisados. ‘É fundamental nós termos duas câmaras empresariais como temos hoje.
Seria perigoso termos uma só, porque isso geraria uma dificuldade para arejarmos o debate, haveria até dificuldades de competência.’ Nova lei O evento na Faculdade de Direito da USP foi uma caixa de ressonância da proposta de modificação da Lei de Falências, em vigor desde 2005 e que sofreu alterações substanciais em 2020.
A maioria dos especialistas presentes criticou o projeto que foi enviado pelo governo federal, principalmente por tratar de questões sensíveis sem o devido diálogo com os profissionais que atuam na área. Para Laspro, não houve diálogo com a comunidade jurídica sobre a nova norma. Se aprovada, a regra vai impor um ‘predomínio completo dos credores’, diz o advogado.
‘Os dois pontos fundamentais são a questão do gestor fiduciário, indicado pelos credores, e a questão do plano de falência, que na verdade é formulado pelo gestor e aprovado pelos credores, o que significa dizer, evidentemente, que os credores passam a ditar o destino da falência.’ Segundo o advogado, as mudanças feitas na Lei de Falências em 2020 já tornaram o processo falimentar mais efetivo.
‘A legislação falimentar passou por profundas mudanças recentemente e, de fato, nós já sentimos um aumento substancial da efetividade e da celeridade do processo falimentar. Talvez nunca se viu, como hoje, uma mudança no que se refere ao aspecto fundamental: o recebimento do crédito pelos credores.’ Clique aqui para ver o vídeo ou assista abaixo:
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Fonte: © Conjur
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