Substitutivo aprovado alterou o mecanismo de cashback com devolução de parte dos impostos, incluindo a CBS Contribuição e tributos de produtos.
Neste dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou, com 336 votos a favor e 142 contra, a proposta central de regulamentação da reforma tributária. Agora, o documento segue para o Senado. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas significativas alterações no mecanismo de cashback, desenvolvido para a restituição de parte dos impostos para as famílias de baixa renda.
No segundo momento, é fundamental destacar que as mudanças propostas visam trazer mais transparência ao sistema tributário e simplificar a vida dos contribuintes. As alterações propostas têm o objetivo de promover uma reforma justa e equitativa, beneficiando a população em geral.
Reforma Tributária: Mudanças e Propostas
A reforma tributária trouxe uma série de alterações significativas no cenário fiscal do país. Uma das mudanças mais impactantes é a inclusão das compras nos CPFs de todos os membros de uma família no cálculo dos impostos, em vez de considerar apenas o representante legal, como inicialmente proposto. Essa medida visa garantir uma maior transparência e equidade no sistema tributário.
Outra modificação importante é a ampliação para 100% da devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, que será recolhida em âmbito Federal, nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Anteriormente, a proposta original previa uma devolução de apenas 50%, tornando essa alteração uma vitória para os contribuintes.
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Além disso, foram aprovadas outras mudanças relevantes, como a redução da alíquota máxima para os minerais em 0,25%, a diminuição de 30% nos tributos para planos de saúde de pets e a redução de 60% da alíquota geral para medicamentos não listados em alíquota zero. Os turistas estrangeiros também serão beneficiados com a devolução dos tributos sobre produtos comprados no Brasil e levados na bagagem.
O relator da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes, destacou os ajustes técnicos realizados no texto enviado pelo Executivo, incluindo uma ‘limpeza’ no PLP 68/24 para eliminar obrigações acessórias e termos ambíguos. Essas mudanças visam tornar o sistema tributário mais eficiente e transparente para todos os envolvidos.
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final da reforma tributária, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS, ISS, PIS e Cofins. Essa transição gradual terá alíquotas específicas definidas para os anos de 2027 a 2032, permitindo uma adaptação suave das empresas e governos ao novo modelo.
Durante o período de transição, os benefícios fiscais existentes serão mantidos até 2026, com a possibilidade de prorrogação de alguns incentivos. Os regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e para a Zona Franca de Manaus também serão preservados, garantindo a continuidade de setores específicos sem prejuízos repentinos.
Na cesta básica, diversos produtos terão alíquota zero, como arroz, leite, manteiga, feijões, raízes, tubérculos, café, óleo de soja, entre outros. Já as carnes e produtos de origem animal terão uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, mantendo-se fora da lista de alimentos isentos.
Outro ponto relevante da reforma tributária é a introdução do imposto seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, entre outros. Essa medida busca desencorajar o consumo desses produtos e promover um impacto positivo na sociedade e no meio ambiente.
Fonte: © Migalhas
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