Com a Reforma Tributária, pessoas físicas que arrecadam mais de R$ 240 mil com aluguel serão tributadas no imposto de renda, porém não no imposto de valor agregado.
A Reforma Tributária ganha força no país. Recentemente, o primeiro projeto sobre o tema foi aprovado na Câmara dos Deputados, abrindo caminho para uma série de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Uma das principais alterações é a isenção de impostos para pessoas físicas que recebem até R$ 240 mil anuais com a locação de imóveis, desobrigando-as de contribuir com o erário.
Outra mudança importante diz respeito às operações imobiliárias, que passarão a ser tributadas com o CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa alteração visa simplificar a cobrança de tributos e promover uma distribuição mais justa da carga tributária. Com a Reforma Tributária em andamento, espera-se uma redução da complexidade do sistema tributário e um aumento da eficiência na arrecadação de impostos.
Impactos da Reforma Tributária nos Aluguéis e Vendas de Imóveis
A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para os contribuintes que obtêm renda com a locação de imóveis. Anteriormente, esses contribuintes estavam sujeitos apenas à tributação pelo Imposto de Renda, seja como renda ou ganho de capital. No entanto, com a nova regra, as pessoas que tiverem obtido renda anual com aluguel acima de R$ 240 mil por ano, somando todos os imóveis em seu nome, deverão pagar o Imposto de Valor Agregado (IVA).
Impostos sobre a Venda de Imóveis e Aluguéis
A Reforma Tributária também afeta os impostos sobre a venda de imóveis e aluguéis. De acordo com Isabella Panisson, advogada tributarista do escritório Lavez Coutinho, ‘a locação não está sujeita ao ICMS e ISS, somente ao PIS/COFINS para pessoas jurídicas locadoras’. No entanto, com a nova regra, as pessoas físicas que locam imóveis podem ser consideradas contribuintes do IBS/CBS.
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Aumento de Custo e Preços dos Aluguéis
A implementação do novo sistema de tributação do consumo sobre o valor agregado pode levar a um aumento significativo na carga tributária da atividade, segundo Panisson. Camila Meneghin, advogada tributarista do CSA Advogados, argumenta que essa medida ocasionará no aumento do preço dos aluguéis, pois as pessoas físicas que arrecadem acima do valor terão de incluir o IVA sobre o cálculo de locação.
Novos Tributos e Reajustes de Contratos
A Reforma Tributária também prevê a criação de novos tributos, como o IBS/CBS, que afetará tanto locadores quanto locatários. Os contratos precisarão ser reajustados para se adequar à percepção de preço, condição do locador e do locatário, contratos já firmados, possíveis créditos de IBS/CBS e fornecedores de sua operação.
Fonte: © Estadão Imóveis
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