A União Brasileira de Mulheres (UBM) contestou a decisão do CNJ sobre a apuração de indícios suficientes em processos de deveres funcionais.
De acordo com informações do @jornaloglobo, a União Brasileira de Mulheres (UBM) apresentou um recurso contra a decisão do CNJ que determinou o arquivamento de uma investigação envolvendo o juiz Rudson Marcos, do TJ-SC. Este magistrado é alvo de críticas por ter movido mais de 160 ações judiciais contra diversas personalidades e figuras públicas que utilizaram a hashtag #estuproculposo durante o caso de Mari Ferrer. A UBM busca que o CNJ reanalise a situação e inicie um processo administrativo contra o juiz, alegando que suas ações configuram assédio judicial, caracterizando uma estratégia de abuso de direito.
No último dia 20, o corregedor nacional Luis Felipe Salomão, que é o relator do caso, decidiu pelo arquivamento do procedimento. A entidade argumenta que essa conduta do juiz não apenas representa assédio judicial, mas também uma forma de perseguição e intimidação às vozes que se levantam contra abusos. A luta contra o assédio judicial é fundamental para garantir a justiça e a igualdade no sistema legal.
Apurações e Justa Causa
Foi argumentado que não existia ‘justa causa’ para que as apurações continuassem, especialmente após a informação de que o juiz havia desistido de mais de 160 processos relacionados a ofensas. Segundo Salomão, ‘não há indícios suficientes que demonstrem que o magistrado requerido tenha descumprido seus deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura’. A UBM, sob a presidência de Vanja Andrea, afirma que o assédio judicial se configura no momento em que as ações são ajuizadas, levantando questões sobre a legitimidade das ações em curso.
Defesa e Abuso de Direito
Os advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes argumentam que a desistência de Rudson em relação aos processos não implica que ele não tenha abusado de seu direito. Essa discussão se torna ainda mais relevante quando se considera a possibilidade de perseguição e intimidação, que podem estar presentes em contextos de assédio judicial. Entre os alvos das ações movidas por Rudson, estavam figuras públicas como Angélica, Ana Hickmann, Felipe Neto, Ivete Sangalo, Marcos Mion, Patrícia Pillar e Tatá Werneck, além de políticos e veículos de imprensa, o que levanta indícios de um padrão de abuso.
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Decisões e Ações Coordenadas
A situação envolve uma análise cuidadosa das decisões do CNJ e da apuração de ações coordenadas que miravam a atuação do magistrado. É essencial que os processos em questão sejam examinados sob a luz dos deveres funcionais que os juízes devem cumprir, evitando qualquer forma de intimidação ou abuso de poder. A discussão sobre o assédio judicial é complexa e exige uma compreensão profunda dos indícios e das evidências que possam sustentar ou refutar as alegações feitas.
Fonte: © Direto News
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