Documento encaminhado ao Delegado Geral para cumprimento junto a Polícia Civil do Piauí, Secretaria da Segurança Pública, Sindicato dos Policiais Civis de Carreira.
O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, lançou uma decisão na noite de quarta-feira (11) que revela a adesão do Estado ao Movimento Polícia Legal. Essa movimentação foi deliberada e adotada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI), que tem como principal objetivo garantir direitos e melhorias para os Policiais Civis e Policiais que atuam na região.
Com essa medida, o governo do Piauí reafirma seu compromisso em apoiar as forças de segurança do estado, buscando fortalecer a Polícia e promover um ambiente de trabalho mais justo e seguro para os servidores. A valorização dos profissionais de segurança é fundamental para a construção de uma sociedade mais segura e justa. Essa adesão ao Movimento Polícia Legal é um passo importante na direção certa, demonstrando o empenho do governo em ouvir as demandas dos Policiais e trabalhar em prol de melhorias concretas.
Polícia Civil do Piauí: Documento determina mudanças após reivindicações do Sindicato
O documento apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (SINPOLPI) destaca sete determinações relativas ao trabalho da Polícia Civil do Piauí. Essas determinações visam garantir o cumprimento da lei e a regularidade das atividades policiais, conforme defendido pelo Movimento Polícia Legal.
Chico Lucas, secretário de Segurança, destaca que ‘o Sindicato laboral está correto! À administração pública e seus agentes deve ser cobrado o princípio constitucional da legalidade. E assim fazemos em todos os atos praticados: seguimos a lei. Por isso, adiro ao Movimento Polícia Legal’.
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O documento também ressalta que os profissionais da Polícia Civil estão desempenhando suas atividades enfrentando situações de irregularidades e ilegalidades. No entanto, esclarece que esse não é um movimento de caráter grevista, mas sim um esforço para assegurar o cumprimento da lei no desempenho das funções policiais.
Com base no Movimento Polícia Legal, o secretário de Segurança determinou:
– Que as ordens de missão contenham diligências específicas para sua realização, bem como os relatórios de investigação e outros atos policiais realizados pelos agentes policiais tenham a indicação detalhada das atividades, equipamentos, viaturas e horários praticados;
– Que os atos policiais, com as atividades especificadas em relatório circunstanciado, sejam utilizados como base para o pagamento de adicionais extraordinários e noturno;
– Que as horas extras e noturnas sejam calculadas de maneira individual e de acordo com o trabalho efetivamente realizado;
– Que seja proibido o uso de viaturas em qualquer atividade diversa das diligências policiais, devendo os policiais devolverem os veículos em seu poder imediatamente;
– Que as delegacias de polícia que não sejam sede de Delegacia Seccional funcionem somente no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
– Que as operações planejadas que envolvam o emprego de agentes e escrivães de Polícia Civil devam ser previamente autorizadas pela Secretaria da Segurança Pública ou Delegacia Geral de Polícia Civil;
– Que seja realizada auditoria de produtividade dos agentes e escrivães na utilização do Sistema Sinesp PPE – Procedimentos Policiais Eletrônicos.
O documento foi encaminhado para o Delegado Geral e para os demais dirigentes para que se cumpram as ordens.
Fonte: © A10 Mais
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