Proposta na Constituição diferencia traficante de usuário, com penas alternativas e tratamento contra dependência. Texto segue para a Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou hoje, em duas etapas, a medida que visa tornar ilegal a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A Proposta de Emenda à Constituição 45/23 foi respaldada por 53 votos a favor e 9 contra no primeiro pleito, e obteve 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O documento agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
É fundamental o debate e a implementação de políticas que possam combater o uso de entorpecentes e outras substâncias ilícitas de forma eficaz. A conscientização sobre os danos que as drogas causam na sociedade é crucial para a promoção de uma vida saudável e segura. A luta contra o tráfico de drogas exige a união de esforços de diferentes esferas governamentais e da sociedade como um todo. É uma batalha constante pela prevenção do uso de drogas e pela proteção da população.
Proposta que inclui novos crimes relacionados a drogas ilícitas
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de drogas entorpecentes e substâncias ilícitas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta busca diferenciar claramente o usuário do traficante, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os primeiros.
A quantidade de droga ilícita não será mais um critério para a configuração do crime, mas sim as circunstâncias fáticas do caso concreto. A PEC determina a criminalização da posse e porte de drogas, afastando a privação de liberdade para os casos de uso individual. Segundo a proposta, a lei considerará crime a posse e o porte de entorpecentes sem autorização legal.
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A Câmara dos Deputados avaliará mudanças na legislação sobre drogas
A proposta de Rodrigo Pacheco visa aprimorar a legislação atual, seguindo a tendência de aplicar penas mais brandas e focar em medidas de tratamento e reinserção. Ao destacar a importância de diferenciar usuários de traficantes, a PEC busca promover uma abordagem mais humanizada em relação ao uso de drogas no país.
A PEC 45/23, conhecida como PEC das Drogas, está em discussão no Senado, como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa questões relacionadas ao porte de drogas. O debate no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal reflete a necessidade de revisão da legislação vigente e o entendimento sobre a diferenciação entre usuários e traficantes.
O presidente Rodrigo Pacheco destaca que a PEC não afeta o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas e ressalta que a privação de liberdade para usuários individuais está fora da proposta. A legislação atualmente em vigor, a Lei 11.343/2006, estabelece penas rígidas para o tráfico de drogas, mas não define uma quantidade específica de entorpecentes que caracterize o delito.
Avanços na legislação podem impactar o tratamento de dependentes químicos
A proposta de Rodrigo Pacheco visa modernizar a abordagem do sistema legal em relação às drogas, destacando a importância de oferecer alternativas à prisão e promover o tratamento contra a dependência. A PEC das Drogas representa um marco na discussão sobre políticas públicas relacionadas às substâncias ilícitastrame de. A votação da proposta na Câmara dos Deputados será um passo fundamental para a atualização das leis que regem a posse e o porte de entorpecentes, considerando as mudanças sociais e culturais em curso.
Fonte: © Migalhas
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