Sites permitem apostas nas eleições municipais de 2024, sem previsão legal específica no Brasil. Casas de apostas oferecem modalidade de aposta em candidatos, sem regulamentação da Secretaria de Prêmios do Ministério da Fazenda.
No Brasil, as apostas sobre as eleições municipais de 2024 estão se tornando uma prática comum, com pelo menos seis sites explorando esse serviço e permitindo que os usuários arrisquem dinheiro na vitória de um candidato. Embora não haja uma previsão legal específica para essa prática no país, as casas de apostas estão oferecendo essa opção para os usuários.
As casas de apostas Bet365, Betano, Superbet, Parimatch, Novibet e Sportingbet estão permitindo que os usuários façam apostas em quem será o próximo prefeito de várias cidades importantes do país, incluindo Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Além disso, esses sites também oferecem jogos de azar e loterias para os usuários que buscam outras opções de entretenimento. A sorte é um fator importante nesse tipo de jogo. Até a última quarta-feira (11), essas casas de apostas estavam oferecendo essas opções para os usuários.
Apostas Eleitorais: Um Mercado em Disputa
Nesta sexta-feira (13), as casas de apostas Betano, Superbet e Sportingbet não ofereciam mais o serviço de apostas eleitorais. A suspensão coincidiu com a publicação de reportagens sobre o tema. A Folha tentou contato com as empresas, mas não obteve resposta. As apostas eleitorais permitem que os usuários apostem em diferentes candidatos, com prêmios variados de acordo com as odds (probabilidades) de cada um. Por exemplo, quem apostar em Ricardo Nunes (MDB) na corrida eleitoral da capital paulista e acertar pode ganhar R$ 1,72 para cada real apostado.
No entanto, a legislação atual não autoriza explicitamente as apostas eleitorais. Em dezembro passado, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que regulamenta o setor de apostas de alíquota fixa, incluindo a autorização para cassinos online. A legislação autoriza apenas duas modalidades de apostas: disputas esportivas e eventos virtuais de jogos online. As apostas eleitorais não estão contempladas.
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Regulação e Legislação
A partir de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderão atuar no país. O Ministério da Fazenda afirma que apostas que extrapolam as duas modalidades autorizadas (esportes e cassino virtual) não são previstas pela legislação e não podem ser consideradas legais. No entanto, a secretaria não especificou se a atividade é ou não ilegal.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que as apostas eleitorais podem ser objeto de julgamento pela corte e que, por essa razão, não pode se pronunciar. A Justiça Eleitoral poderá se manifestar futuramente nos autos. Advogados especialistas no tema afirmam que não existe regra legal específica que regulamente ou proíba as apostas eleitorais no Brasil.
Opiniões de Especialistas
Anderson Alarcon, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, afirma que não há previsão para esse mercado na lei eleitoral, de modo que o tema não está bem resolvido. ‘E, quando não há lei que proíba algo, imagina-se que permitido está.’ No entanto, ele ressalta que as apostas eleitorais não devem se converter em propagandas, enquetes ou pesquisas eleitorais às avessas.
Luiz Felipe Maia, sócio da MYLaw Advogados e especialista em regulação de jogos e apostas, afirma que a proibição contida na Lei de Contravenções Penais não alcança as apostas eleitorais, apenas as modalidades esportivas. Ele nega que a falta de previsão legal caracterize uma brecha. ‘Brecha é o que deveria ter sido proibido e não foi.’
Fonte: © TNH1
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